Desvelando a Lei de Execução Penal
uma análise crítica sob a perspectiva da aplicabilidade na agroindústria frigorífica
DOI:
https://doi.org/10.33027/2447-780X.2018.v4.n1.08.p88Palavras-chave:
Políticas Públicas, Lei de Execução Penal, Mão de Obra carceráriaResumo
Estudar a aplicabilidade do uso da mão-de-obra apenada em agroindústrias frigoríficas não se limita aos custos empresarias da indústria, mas considera diversos fatores de interesses públicos e privados. Em face disso, este trabalho analisou o conhecimento empresarial e a viabilidade das políticas públicas como ferramenta de gestão agroindustrial para redução financeira em frigoríficos no estado de Mato Grosso do Sul. A contextualização abordou ainda a percepção dos sindicatos patronal e dos empregados, da agência interveniente e de presos, com cariz de atratividade econômica e responsabilidade social. O campo empírico foi composto das principais normativas que constituem o arcabouço legal das políticas de inserção de mão de obra apenada, o que caracteriza esta pesquisa como exploratória e qualitativa. Como resultado, tem-se na conclusão uma síntese da viabilidade de uso das políticas públicas na contratação da mão de obra carcerária, peculiaridades da atividade agroindustrial frigorífica e aplicabilidade dessa mão de obra sentenciada.
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