The Judicialization of pharmaceutical assistance policy and its impact on the Natal/RN

Authors

  • Jássio Pereira de Medeiros Instituto Federal do Rio Grande do Norte
  • Francisca Niviane da Silva Nascimento Instituto Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.36311/2447-780X.2020.v6.n1.09.p109

Keywords:

Judicial Power; Public Health; Medicines.

Abstract

This research aims to analyze the impact of judicialization in the Pharmaceutical Assistance Policy (PAF) of Natal/RN. Descriptive, this research collected data through semi-structured interviews together with three servers of the Judicial Demand Center (NDJ) of the Municipal Health Secretariat. We analyzed the data through content analysis, as proposed by Bardin (2011). It was found that there was an impact of judicialization in the municipal public budget represented by the need to conduct specific bids to meet demand, which escapes when doing natural administrative, as this resource will be funded by some source not originally planned. However, in general terms, the largest demand for judicialization does not refer to the purchase of medicines.

Author Biographies

  • Jássio Pereira de Medeiros, Instituto Federal do Rio Grande do Norte

    Graduado em Administração, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Mestrado em Administração, com área de concentração em Políticas e Gestão Pública, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Doutorado em Educação, pela Universidade do Minho, Braga, Portugal, na área de Organização e Administração Escolar; reconhecido, no Brasil, pelo Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal de Pernambuco. Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) atuando, principalmente, com os temas avaliação de políticas públicas e planejamento governamental.

  • Francisca Niviane da Silva Nascimento, Instituto Federal do Rio Grande do Norte

    Servidora da Prefeitura Municipal de Natal/RN; técnica em enfermagem e atualmente graduanda do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. Tem interesse nas áreas de Planejamento Governamental, Políticas Públicas e Orçamento Público.

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Published

2020-12-03

Issue

Vol. 6 No. 1 (2020)

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Dossier Articles

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How to Cite

The Judicialization of pharmaceutical assistance policy and its impact on the Natal/RN. (2020). Revista Do Instituto De Políticas Públicas De Marília, 6(1), 109-130. https://doi.org/10.36311/2447-780X.2020.v6.n1.09.p109