General Tourism Law in Brazil

Amendment projects and reflections for the tourism sector

Authors

  • Juliana Ferreira da Silva Universidade Federal do Paraná
  • José Ricardo Vargas de Faria Universidade Federal do Paraná
  • Bruno Martins Augusto Gomes Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.36311/2447-780X.2022.n1.p97

Keywords:

Law, Tourism, Tourism General Law, Amendment projects

Abstract

The Tourism General Law, Law n. 11.771/2008, is the Brazilian most important normative of tourism. Two amendment projects (n. 641/2011 and n. 2.724/2015) propose changes to the norm and organization of national tourism. In order to characterize the Tourism General Law and the amendment projects, the study engages on descriptive research of the General Law, the projects and their justifications. The project n. 641/2011 seeks to punish accommodation facilities that do not implement the daily period, while project n. 2.724/2015 is an instrument that strengthens the relationship between public and private sectors to promote advantages to the tourism business sector. It is argued the need to expand the utilitarian and economic understanding of tourism, which brings the activity closer to the interests of the private sector.

Author Biographies

  • José Ricardo Vargas de Faria, Universidade Federal do Paraná

    Doutor pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ), Engenheiro Civil e Mestre em Administração pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Desde 2009, é professor do Departamento de Transportes da Universidade Federal do Paraná (UFPR), atuando como professor permanente nos Programas de Pós-Graduação em Políticas Públicas (4P) e em Planejamento Urbano (PPU). Lidera o Grupo de Pesquisa em Planejamento e Políticas Urbanas e Regionais (CEPPUR/UFPR) e até 2020 foi colíder do Grupo de Pesquisa em Economia Política do Poder e Estudos Organizacionais (EPPEO/UFPR). É Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano (PPU) da UFPR e foi Chefe do Departamento de Transportes entre 2014-2016 e 2017-2019. Foi sócio fundador da Ambiens Sociedade Cooperativa atuando entre os anos de 2000 e 2013 em assessoria e consultoria nas áreas de planejamento urbano e regional, políticas urbanas, gestão pública, cooperativismo e autogestão, gestão democrática e participativa. Foi Primeiro Tesoureiro da Associação dos Professores da UFPR (APUFPR-SSind) entre os anos de 2011 e 2013. Foi Secretário Geral da Sociedade Brasileira de Estudos Organizacionais (SBEO) entre os anos de 2016 e 2018. Foi Diretor do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (SENGE-PR) entre 2011 e 2020.

  • Bruno Martins Augusto Gomes, Universidade Federal do Paraná

    Professor do Departamento de Turismo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) atuando no Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e no Bacharelado em Turismo. Editor da revista científica Turismo e Sociedade. Líder do grupo de pesquisa Turismo e Sociedade (UFPR). Pesquisador do Núcleo de Estudos em Instituições (UFPR), do Observatório de Conselhos de Curitiba (UFPR) e do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas de Turismo (UnB). Coordenador do Centro de Estudos do Legislativo, Executivo e o Turismo (UFPR). Trabalha principalmente com os seguintes temas: políticas públicas, turismo, conselhos, economia institucional e direito. Doutor em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Administração pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Bacharel em Turismo pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Graduação em Direito (em andamento FESP-PR).

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Published

2022-09-26

Issue

Vol. 8 No. 1 (2022)

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How to Cite

General Tourism Law in Brazil: Amendment projects and reflections for the tourism sector. (2022). Revista Do Instituto De Políticas Públicas De Marília, 8(1), 97-114. https://doi.org/10.36311/2447-780X.2022.n1.p97