Delineamentos jurídico-normativos da educação inclusiva

problematização a partir das noções foucaultianas de governamentalidade e biopolítica

Resumo

Há mais de 25 anos os direitos e garantias relacionados à educação inclusiva vem sendo dispostos em leis federais, decretos e normas, apontando para um avanço das políticas sociais inclusivas e do próprio sistema educacional inclusivo.  Enaltece-se um discurso de atingimento e consolidação de igualdade, da justiça, da busca pela diminuição das diferenças e do atendimento das garantias e direitos constitucionalmente assegurados. Contudo, o Estado ainda se omite em relação a muitas demandas da pessoa que possui deficiência. Surge o denominado Ativismo, que se estrutura nas dimensões Judicial e Legislativa, com o escopo de atuação para garantir esses direitos previstos em lei, bem como para ampliá-los. O Estado e os poderes públicos constituídos devem estar conectados quanto à racionalidade de normatização das diferenças, sintonizando políticas de inclusão que fortaleçam e respeitam a condição da pessoa com deficiência, garantindo a sua presença como elemento ou sujeito a direitos, na esfera dos direitos individuais e também no âmbito da esfera pública. Há lutas locais que possibilitaram  avanços da educação inclusiva, e também da própria conexão com o ativismo, existem fatos que estão à margem, inclusive as vezes recostados não na própria política de educação inclusiva, mas nos dispositivos de inclusão. Também há alianças de grupos não identitários mas que muitas vezes possuem demandas e objetivos comuns, cujas relações também apresentam singularidades próprias. Destacando a necessidade de respeito ético das diferenças, este trabalho apresenta uma problematizando a partir das noções foucaultiana de governamentalidade e biopolítica.

PALAVRAS-CHAVE: Ativismo judicial; Educação inclusiva, Biopolítica.