Controle Social da Administração Pública no Brasil

perspectivas e desafios

Resumo

O controle social, pautado na participação popular, por meio da atuação cidadã na gestão pública, é ratificado como um meio de expressão e divulgação da democracia. A partir disso, pode-se citar com destaque o controle que a população deve ter em relação ao Estado de forma que a democracia e soberania ocorram. Sendo assim, são de suma importância a averiguação e monitoria da Administração Pública, pois é por meio dela que o Estado atende (ou não) às demandas da sociedade. O objetivo deste ensaio teórico é evidenciar o papel democrático que o controle social tem no Brasil e que permite o exercício do controle do Executivo nos contextos antes e pós Constituição de 1988. Assim, neste ensaio, sem pretensão de esgotar o assunto, buscou-se por meio de um estudo bibliográfico, discutir o papel do controle social na regulação das ações do Estado contemporâneo, evidenciando e analisando os mecanismos e dispositivos de controle social da administração pública. O estudo inclui reflexões sobre democracia, soberania e controle social; a Constituição de 1988 - os controles constitucionais da Administração Pública; os dispositivos de controle social; democracia representativa versus democracia deliberativa e a governança pública. As reflexões são acompanhadas de proposições teóricas para o enriquecimento do debate sobre o exercício do controle social como forma de alcançar uma melhor consciência cidadã sobre as obrigações do Estado e o direito de cada cidadão sobre sua administração.