Palabras clave
Competencia jurisdiccional
Accidente de trabajo
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Resumen
El presente estudio tiene como objetivo discutir un tema actual y necesario dentro del ámbito del derecho: la competencia y los límites jurisdiccionales para establecer el nexo causal entre el trabajo y la lesión, que concierne tanto al derecho laboral como al derecho de seguridad social. Estas ramas del derecho, aunque distintas, tienen puntos de intersección que pueden generar dudas y conflictos en la aplicación de las normas jurídicas, comprometiendo la seguridad jurídica de las relaciones entre trabajadores, empleadores y el Estado. La reforma de la seguridad social, que cambió aspectos importantes de los derechos a prestaciones, pero no cambió la competencia residual de los tribunales ordinarios para juzgar las reclamaciones por accidentes, hace evidente la necesidad de unificación y adecuación de los medios procesales para resolver estas demandas. El estudio tiene como objetivo esclarecer las normas constitucionales que definen la competencia para tramitar y juzgar asuntos relacionados con accidentes de trabajo y enfermedades profesionales de los trabajadores asegurados por el Régimen General de Seguridad Social (RGPS), buscando definir los límites de esta acción jurisdiccional.
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