Jurisdictional limitations on the configuration of the causal link between work and grievance
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Keywords

Casual link
Jurisdiction competence
Work accident

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Jurisdictional limitations on the configuration of the causal link between work and grievance. Revista Aurora, [S. l.], v. 17, p. e024008, 2024. DOI: 10.36311/1982-8004.2024.v17.e024008. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/14894.. Acesso em: 17 jul. 2024.

Abstract

The present study aims to discuss a current and necessary topic in the field of law: jurisdiction and jurisdictional limits to establish the causal link between work and injury, which concerns both labor law and social security law. Although distinct. These sections of law have points of intersection that can generate doubts and conflicts in applying legal norms, compromising the legal security of relations between employees, employers, and the State. The social security reform, which changed important aspects of benefit rights, but did not modify the residual competence of ordinary justice to judge accidental actions, makes evident the need for unification and adequacy of the procedural means to resolve these demands. The study aims to clarify the constitutional rules that define the competence to process and judge matters related to accidents at work and occupational diseases of workers insured by the General Social Security System (RGPS), seeking to delimit the limits of this jurisdictional action.

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References

ALMEIDA, I. M.; JACKSON FILHO, J. M. Acidentes e sua prevenção. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, v. 32, n. 115, p. 7-19, jun. 2007.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Disponível em:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao tributaria/cadastros/cnpj/classificacao-nacional-de-atividades-economicas-2013-cnae. Acesso em: 9 jul. 2023.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 643, §2º. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Emendas Constitucionais, Atos Complementares e Atos Institucionais. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 109, inciso I. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º, inciso XXXV. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

Decreto n.º 293, de 28 de fevereiro de 1934. Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho e dá outras providências. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0293.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

Decreto nº 24.637, de 10 de Julho de 1934. Estabelece sob novos moldes as obrigações resultantes dos accidentes do trabalho e dá outras providências. Disponível em:https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24637-10-julho-1934-505781-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 9 jul. 2023.

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

FGV. CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (CNT). Disponível em:https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (CNT).pdf. Acesso em: 9 jul. 2023.

HERTZ, Jacinto Costa. Manual de Acidente do Trabalho. 8. ed. Curitiba: Juruá, 2015

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.666.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967. Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L5316.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976. Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6367.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

Lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944. Dispõe sobre a organização da Previdência Social, regula a arrecadação e fiscalização das contribuições sociais e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L7036.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art. 21-A. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

LIEBMAN, Eurico Tulilo. Eficácia e autoridade da sentença. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

Manual de Acidente do Trabalho. Disponível em:https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2017/11/Manual-de-Acidente-do-Trabalho.pdf. Acesso em: 9 jul. 2023.

Resolução do Senado Federal n.º 1, de 1970. Suspende a execução do artigo 16 da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, que integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências. Disponível em:https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176998/res_000001_1970.pdf?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 9 jul. 2023.

Resolução INSS nº 535, de 5 de maio de 2016. Aprova o Manual de Acidente do Trabalho. Disponível em:https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-535-de-5-de-maio-de-2016-22795731. Acesso em: 9 jul. 2023.

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2013.

SCHILLING, Richard. Occupational diseases: a case for objective criteria. British Journal of Industrial Medicine, v. 41, n. 1, p. 1-4, 1984. Disponível em:https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC1009185/pdf/brjindmed00001-0003.pdf. Acesso em: 9 jul. 2023.

SILVA, Fernanda dos Santos Rodrigues. Benefício por incapacidade acidentário: de quem é a competência para julgar?, 2021, Disponível em:https://previdenciarista.com/blog/beneficio-por-incapacidade-acidentario-de-quem-e-a-competencia-para-julgar/. Acesso em: 9 jul. 2023.

SILVA, A. C. A competência jurisdicional para julgamento das ações acidentárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 23, n. 5440, 10 abr. 2018.

TST. O Conselho Nacional do Trabalho. Disponível em:https://www.tst.jus.br/memoriaviva/-/asset_publisher/LGQDwoJD0LV2/content/ev-jt-80-05. Acesso em: 9 jul. 2023.

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