Limites jurisdicionais da configuração do nexo de causalidade entre trabalho e agravo
DOI:
https://doi.org/10.36311/1982-8004.2024.v17.e024008Palavras-chave:
Nexo de causalidade, Competência jurisdicional, Acidente de trabalhoResumo
O presente estudo tem como objetivo discorrer um tema atual e necessário no âmbito do direito: a competência e os limites jurisdicionais para estabelecer o nexo de causalidade entre o trabalho e o agravo, que diz respeito tanto ao direito do trabalho quanto ao direito previdenciário. Esses ramos do direito, embora distintos, possuem pontos de interseção que podem gerar dúvidas e conflitos na aplicação das normas jurídicas, comprometendo a segurança jurídica das relações entre empregados, empregadores e o Estado. A reforma previdenciária, que alterou aspectos importantes dos direitos prestacionais, mas não modificou a competência residual da justiça ordinária para julgar as ações acidentárias, torna evidente a necessidade de uma unificação e adequação do meio processual para resolver essas demandas. O estudo pretende esclarecer as regras constitucionais que definem a competência para processar e julgar as matérias relacionadas ao acidente de trabalho e às doenças ocupacionais dos trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), buscando delimitar os limites dessa atuação jurisdicional.
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Referências
ALMEIDA, I. M.; JACKSON FILHO, J. M. Acidentes e sua prevenção. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, v. 32, n. 115, p. 7-19, jun. 2007.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Disponível em:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao tributaria/cadastros/cnpj/classificacao-nacional-de-atividades-economicas-2013-cnae. Acesso em: 9 jul. 2023.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 643, §2º. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Emendas Constitucionais, Atos Complementares e Atos Institucionais. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 109, inciso I. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º, inciso XXXV. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
Decreto n.º 293, de 28 de fevereiro de 1934. Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho e dá outras providências. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0293.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
Decreto nº 24.637, de 10 de Julho de 1934. Estabelece sob novos moldes as obrigações resultantes dos accidentes do trabalho e dá outras providências. Disponível em:https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24637-10-julho-1934-505781-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 9 jul. 2023.
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
FGV. CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (CNT). Disponível em:https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (CNT).pdf. Acesso em: 9 jul. 2023.
HERTZ, Jacinto Costa. Manual de Acidente do Trabalho. 8. ed. Curitiba: Juruá, 2015
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.666.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967. Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L5316.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976. Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6367.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
Lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944. Dispõe sobre a organização da Previdência Social, regula a arrecadação e fiscalização das contribuições sociais e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L7036.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art. 21-A. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.
LIEBMAN, Eurico Tulilo. Eficácia e autoridade da sentença. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
Manual de Acidente do Trabalho. Disponível em:https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2017/11/Manual-de-Acidente-do-Trabalho.pdf. Acesso em: 9 jul. 2023.
Resolução do Senado Federal n.º 1, de 1970. Suspende a execução do artigo 16 da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, que integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências. Disponível em:https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176998/res_000001_1970.pdf?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 9 jul. 2023.
Resolução INSS nº 535, de 5 de maio de 2016. Aprova o Manual de Acidente do Trabalho. Disponível em:https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-535-de-5-de-maio-de-2016-22795731. Acesso em: 9 jul. 2023.
SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2013.
SCHILLING, Richard. Occupational diseases: a case for objective criteria. British Journal of Industrial Medicine, v. 41, n. 1, p. 1-4, 1984. Disponível em:https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC1009185/pdf/brjindmed00001-0003.pdf. Acesso em: 9 jul. 2023.
SILVA, Fernanda dos Santos Rodrigues. Benefício por incapacidade acidentário: de quem é a competência para julgar?, 2021, Disponível em:https://previdenciarista.com/blog/beneficio-por-incapacidade-acidentario-de-quem-e-a-competencia-para-julgar/. Acesso em: 9 jul. 2023.
SILVA, A. C. A competência jurisdicional para julgamento das ações acidentárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 23, n. 5440, 10 abr. 2018.
TST. O Conselho Nacional do Trabalho. Disponível em:https://www.tst.jus.br/memoriaviva/-/asset_publisher/LGQDwoJD0LV2/content/ev-jt-80-05. Acesso em: 9 jul. 2023.
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