JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
INCLUSÃO ESCOLAR NA REDE REGULAR DE ENSINO EM UM MUNICÍPIO DE MATO GROSSO DO SUL
DOI:
https://doi.org/10.36311/2358-8845.2023.v10n2.p79-92Palavras-chave:
Educação Especial, Judicialização, InclusãoResumo
A literatura especializada registra o crescimento de processos de Judicialização no campo da educação. Diante desse panorama, este artigo relata uma pesquisa, cujo objetivo foi investigar a Judicialização da Educação Especial em um município no interior do estado de Mato Grosso do Sul, a partir da aplicabilidade dos direitos dos alunos para sua inclusão regular de ensino. A pesquisa tem caráter analítico e explicativo e foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas as decisões judiciais prolatadas no município, no período de 2009 a 2020. Verificou-se, que apesar da existência de várias decisões judiciais dentro do recorte temporal, foram constados apenas três casos de solicitação de intervenção do Poder Judiciário. Observou-se que, pelos argumentos judiciais, o que de fato importou para a intervenção ou não do Poder Judiciário foi a verificação de acesso ao atendimento educacional especializado da criança, independentemente se estava na rede pública ou privada. Concluiu-se que, no período investigado, houve baixo índice de Judicialização sobre a inclusão do Público-Alvo da Educação Especial e que o oferecimento institucional de alguma forma de atendimento educacional especializado foi reconhecido, pela justiça, como serviço prestado.
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