TRENDS OF JUDICIALIZATION IN THE EDUCATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36311/2358-8845.2023.v10n2.p93-106

Keywords:

Special education, Inclusive education, Right to school education, Judicialization

Abstract

The defense of public education and school as a right of the entire population is a movement permeated by social, political and economic interests and clashes. In the context of Brazilian constitutionalism, with the expansion of access to justice, there is a growing role of the Judiciary in the materialization of the right to education. Considering this phenomenon and following the lawsuits regarding the education of students with disabilities, we aim to characterize the lawsuits concerning Special Education filed in a district of the Court of Justice of the State of São Paulo. It seeks to identify the main requests and Court decisions handed down, to analyze the trends of judicialization in this area. The results indicate that, although the medical report is configured as the main guide for judicial decisions and the actions handed down are of an individual nature, the fact that there is an expert pedagogical evaluation in the process can open other gaps in the realization of the right to school education.

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Author Biographies

  • Sheila Lopes de BARROS, Universidade Federal de São Carlos - UFSCar

    Graduação em Letras pela Universidade de Sorocaba e em Pedagogia pela Universidade Nove de Julho. Especialização em Neuropsicopedagogia clínica e educação inclusiva. Diretora de escola da Prefeitura Municipal de Sorocaba. Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de São Carlos Campus Sorocaba. Pesquisadora colaboradora do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito à Educação e Educação Especial (UFSCar/CNPq).

  • Débora DAINEZ, Universidade Federal de São Carolos - UFSCar

    Docente do Departamento de Ciências Humanas e Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de São Carlos Campus Sorocaba

    Doutorado e Pós-Doutorado em Psicologia Educacional pela Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas. Pós-Doutorado no Programa de Pós-Graduação Saúde, Interdisciplinaridade e Reabilitação da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas. É professora do Departamento de Ciências Humanas e Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de São Carlos Campus Sorocaba (Sorocaba, SP, Brasil). Coordena o Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito à Educação e Educação Especial (UFSCar/CNPq).

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Published

2023-11-24

Issue

Vol. 10 No. 2 (2023): Human Rights, Inclusion and Special Education Dossier

Section

Dossiê Direitos Humanos, Inclusão e Educação Especial

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Qualis Capes (2017-2020)

Education: B1

How to Cite

LOPES DE BARROS, Sheila; DAINEZ, Débora. TRENDS OF JUDICIALIZATION IN THE EDUCATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES . Revista Diálogos e Perspectivas em Educação Especial, Marília, SP, v. 10, n. 2, p. 93–106, 2023. DOI: 10.36311/2358-8845.2023.v10n2.p93-106. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/dialogoseperspectivas/article/view/14839.. Acesso em: 22 nov. 2024.