TENDÊNCIAS DA JUDICIALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.36311/2358-8845.2023.v10n2.p93-106Palavras-chave:
Educação especial, Educação Inclusiva, Direito à educação escolar, JudicializaçãoResumo
A defesa da educação pública e da escola como direito de toda população é um movimento permeado por interesses e embates sociais, políticos e econômicos. No contexto do constitucionalismo brasileiro, com a expansão do acesso à justiça, há uma crescente atuação do Poder Judiciário na materialização do direito à educação. Considerando esse fenômeno e acompanhando as demandas judiciais referentes à educação de estudantes com deficiência, temos como objetivo caracterizar as ações judiciais que concernem à Educação Especial ajuizadas em uma comarca do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Busca-se identificar as principais solicitações e as decisões judiciais proferidas, a fim de analisar as tendências da judicialização nessa área. Os resultados indicam que, embora o laudo médico configure-se como o principal norteador das decisões judiciais e as ações proferidas sejam de natureza individual, o fato de haver no processo uma avaliação pedagógica pericial pode abrir outras fendas na efetivação do direito à educação escolar.
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