DIREITO À ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÕES E TRANSPORTES ESCOLARES
DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
DOI:
https://doi.org/10.36311/2358-8845.2023.v10n2.p61-78Palavras-chave:
Direitos Humanos, Pessoas com Deficiência, Condições de Acesso e Permanência na Escola, JudicializaçãoResumo
O direito à acessibilidade da pessoa com deficiência, em suas variadas dimensões (urbanística, arquitetônica, mobiliária, de transporte, de informação e de comunicação, dentre outras), é garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Em face das previsões normativas, a não efetivação desse direito tem ensejado o fenômeno da judicialização. Nesse sentido, o presente artigo almeja analisar decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) relacionadas ao direito à acessibilidade em edificações e transportes de escolas públicas sul-mato-grossenses. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental no sítio eletrônico do TJMS, com seleção de 20 decisões referentes à temática. Os resultados foram apresentados por meio de três eixos analíticos, com a caracterização das decisões e a síntese dos entendimentos do TJMS sobre o direito à acessibilidade em edificações e transportes escolares, nos sistemas estadual e municipais de ensino. Espera-se que o estudo contribua para divulgar o posicionamento atual do Poder Judiciário estadual sobre a tutela desse direito e debater as possíveis repercussões dessas decisões na elaboração e concretização das políticas públicas voltadas para a acessibilidade de estudantes com deficiência.
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AGRELOS, Camila da Silva Teixeira. Configurações dos serviços de apoio na classe comum nas redes municipais de ensino da região da Grande Dourados. Dissertação (Mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos) – Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, 2021.
AGRELOS, Camila da Silva Teixeira; CARVALHO, Cristiane da Costa; NOZU, Washington Cesar Shoiti. Direito humano à inclusão escolar: da previsão à judicialização. In: NOZU, Washington Cesar Shoiti; PREUSSLER, Gustavo de Souza (Orgs.). Educação, direitos humanos e inclusão. Curitiba: Editora Íthala, 2021. p. 217-229.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva.
São Paulo: Malheiros, 2008.
BARROS, Sheila Lopes de. Direito à educação da pessoa com deficiência: ações judiciais em uma comarca do Estado de São Paulo (2015-2020). Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2023.
BEZERRA, Rosângela Maria Neves. A acessibilidade como condição de cidadania. In: GUGEL, Maria Aparecida; COSTA FILHO, Waldir Macieira da; RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes. (Orgs.). Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007. p. 273-296.
BORGES, Jorge Amaro de Souza. Política da pessoa com deficiência no Brasil: percorrendo o labirinto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
BRASIL. Lei n. º7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Brasília, 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em 22 set. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Brasília, DF: Imprensa Oficial, 1988. Acesso em 23 jul. 2021.
BRASIL. Lei nº10.098, de 19 de dezembro de 2001. Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.HTM. Acesso em 22 set. 2020.
BRASIL. Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso em 15 dez. 2020.
BRASIL. Decreto Federal n. º 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em 02 jun. 2020.
BRASIL. Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016.
CARVALHO, Cristiane da Costa. Direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas públicas: decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Dissertação (Mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos) – Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, 2022.
CARVALHO, Cristiane da Costa; NOZU, Washington Cesar Shoiti; ROCHA, Ana Cláudia dos Santos. Ações civis públicas sobre acessibilidade escolar de estudantes com deficiência em Mato Grosso do Sul. Revista Direito Público, v. 20, n. 105, p. 319-344, Jan./Mar. 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6944. Acesso em: 9 jun. 2023.
COIMBRA NETO, João Paulo. Discurso jurídico da educação especial: decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Dissertação (Mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos) – Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2019.
GONÇALVES, Taisa Grasiela Gomes Liduenha; NOZU, Washington Cesar Shoiti; MELETTI, Silvia Márcia Ferreira. Estudantes da educação especial e o direito à escola. Revista Brasileira de Educação Básica – RBEB, ano 6, Número Especial Educação Especial Escolar, mar. 2021.
MADRUGA, Sidney. Pessoas com deficiência e direitos humanos: ótica da diferença e ações afirmativas. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
MAIOR, Izabel Maria Madeira de Loureiro. Movimento político das pessoas com deficiência: reflexões sobre a conquista de direitos. Inclusão Social, Brasília, DF, v. 10, n. 2, p. 28-36, jan./jun. 2017. Disponível em: https://revista.ibict.br/inclusao/article/view/4029. Acesso em: 17 jun. 2023.
MANZINI, Eduardo José. Acessibilidade: um aporte na legislação para o aprofundamento do tema na área de educação. In: BAPTISTA, Claudio Roberto; CAIADO, Katia Regina Moreno; JESUS, Denise Meyrelles de (Orgs.). Educação especial: diálogo e pluralidade. 2. ed. Porto Alegre: Mediação, 2010. p. 281-289.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos da metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MATO GROSSO DO SUL, Decreto n. 10.015, de 2 de agosto de 2000. Dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível em http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/1b758e65922af3e904256b220050342a/b80580d3a3725d0604256c220052b8f2?OpenDocument&Highlight=2,10.015. Acesso em 15 jul.2023.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.
NOZU, Washington Cesar Shoiti; ICASATTI, Albert Vinicius.; BRUNO, Marilda Moraes Garcia. Educação inclusiva enquanto um direito humano. Inclusão Social, v. 11, n. 1, p. 21-24, jul./dez. 2017. Disponível em: http://revista.ibict.br/inclusao/article/view/4076. Acesso em: 17 jun. 2023.
OLIVEIRA, Luiza Maria Borges. et al. Cartilha do Censo 2010: pessoas com deficiência. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) / Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) / Coordenação-Geral do Sistema de Informações sobre a Pessoa com Deficiência, Brasília: SDH-PR/SNPD, 2012.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006.
RIBEIRO, Eduardo Adão. Inclusão de camponeses público-alvo da educação especial em escolas da Região da Grande Dourados. Dissertação (Mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos) – Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, 2020.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
XIMENES, Salomão Barros; SILVEIRA, Adriana Dragone. Judicialização da educação: caracterização e crítica. In: OLIVEIRA, Vanessa Elias (Org.). Judicialização de políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2019. p. 309-332.
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