El derecho marítimo y cuestiones ambientales
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Palabras clave

Derecho Marítimo
contaminación marina
el principio de quien contamina paga
el principio de precaución
legislación brasileña

Cómo citar

El derecho marítimo y cuestiones ambientales: análisis de los principios de precaución y de "quien contamina paga" como instrumentos de eficacia jurídica en la lucha contra la contaminación del medio marino. Revista Aurora, [S. l.], v. 8, n. 01, p. 53–67, 2015. DOI: 10.36311/1982-8004.2014.v8n01.4706. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/4706.. Acesso em: 17 jul. 2024.

Resumen

La rama del Derecho Marítimo tiene una estrecha relación con el tema de la preservación del medio ambiente en relación con el medio ambiente marítimo. Esta rama del derecho se caracteriza por ser uno de los más normalizados de la ciencia jurídica. Dentro de él vienen las normas observaron el aumento gradual de las normas de preocupación medioambiental en relación, por ejemplo, la responsabilidad ambiental en el caso de los accidentes graves y la contaminación producida por el agua de lastre, alijamentos y los derrames de petróleo. En este sentido, el legislador brasileño, de conformidad con el Derecho Marítimo Internacional, incorporó a la normalización de Derecho marítimo brasileño el principio de quien contamina paga y el principio de precaución como una manera de resolver la contaminación marítima. Sin embargo, se observó que en lugar de la contaminación marina disminuir desde la intensificación de las normas jurídicas en el marco del principio de precaución y el principio de quien contamina paga, lo que está ocurriendo es aumentar la creación de normas en relación con el aumento proporcional de accidentes de contaminación del mar. De este modo, estamos frente a una situación cíclica cerrada, más accidentes y la contaminación se producen en el transporte marítimo, se crean más reglas legales. Así que la creación

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