The management of archival documentary heritage in public institutions
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Keywords

Documentary heritage
Supervision
Archives Law
Fiscal Responsibility Law

How to Cite

The management of archival documentary heritage in public institutions: considerations on effective supervision. Revista Aurora, [S. l.], v. 7, p. 163–176, 2013. DOI: 10.36311/1982-8004.2013.v7n0.3420. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/3420.. Acesso em: 17 jul. 2024.

Abstract

The purpose of this study revolves around understanding the mechanisms of control over the management of documentary heritage. Was used as a methodological procedure the theoretical research. Thus, from the analysis of documentary heritage as a category of cultural heritage, was used as theoretical and methodological substantiations Federal Constitution of 1988, the Law of Archives, the Fiscal Responsibility Law, as well as texts of authors that study about the concept and management of cultural heritage in order to obtain a theoretical study on the subject treated. It was found, with the analysis of legal and scientific texts, the absence of preventive inspection by the public administrators in relation to the documentary heritage. Thus, it was realized the need for effective supervision of acts performed towards preservation and management of public documents. Based on the assumption that the "Tribunal de Contas" is the public agency responsible for enforcement of accounting standards, fiscal, budgetary and environmental, it is concluded that to it also would attribute the power to enforce compliance with rules concerning the protection and management of heritage archival documents.

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References

ALPI, Cristiele; GARCIA, Olga Maria Correia. Os arquivos municipais e a lei de responsabilidade fiscal (LRF). In: PontodeAcesso, Salvador, v. 2, n. 2, p. 138-157, ago./set. 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1998 / obra de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. – 38. ed. Atual. – São Paulo: Saraiva, 2006.

BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 09 set. 2011.

Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos BRASIL. Acesso em: 13 set. 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. públicos e privados e dá outras providências.

CAMARGO, Célia Reis. Á margem do patrimônio cultural: estudo sobre a rede institucional sobre a preservação do patrimônio histórico no Brasil (1838-1980). Tese (Doutorado em História) – Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho. Assis, 1999.

COSTA NETO, Nicolao Dino de. A proteção do patrimônio cultural em face da omissão do Poder Público. In: Revista de Direito Ambiental, São Paulo, ano 13, n. 51 p. 186-192, jul.- set. 2008.

DIAS, José Carlos. Apresentação. In: MACHADO, Helena Corrêa. Subsídios para implantação de uma política nacional de arquivos: o arquivo municipal a serviço dos cidadãos. Rio de Janeiro: CONARQ, 2000.

FERREIRA, Ximena Cardozo. A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental. In: Revista de Direito Ambiental, São Paulo, ano 13, n. 51 p. 247-267, jul.-set. 2008.

GOMES, Fernando Cleber de Araújo. O Tribunal de Contas e a defesa do patrimônio ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

JARDIM, José Maria. A invenção da memória nos arquivos públicos. In: Ciência da Informação, Brasília, v. 25, n. 2, p. 1-13, 1995.

MATTAR, Eliana da Silveira. A dimensão legal do acesso à informação arquivística. 2008. Disponível em: <http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/ibericas/a_dimenso_legal_do_acesso__informao_arquivstica__eliana_da_silveira_mattar.pdf>. Acesso em 02 out. 2011.

SILVA, Jaime Antunes da. Por uma política nacional de arquivos. 2000. Disponível em: < http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/mesa/por_uma_poltica_nacion al_de_arquivos.pdf> Acesso em 02 out. 2011.

TEIXEIRA JUNIOR, José Cláudio. Carta aberta aos administradores públicos: à iminente desmemoria: um plano sinérgico para elaborar estratégias a fim de preservar o patrimônio documental de interesse público. Porto Alegre, 2008. Disponível em:< http://www.apers.rs.gov.br/arquivos/1214859468.Carta_aberta_aos_administradores_publicos .pdf>. Acesso em 02 out. 2011.

ZANIRATO, Silvia Helena; RIBEIRO, Wagner Costa. Patrimônio cultural: a percepção da natureza como um bem não renovável. In: Revista Brasileira de História, São Paulo, vol. 26, n. 51, jan.-jun. 2006. Disponível em:< http://dx.doi.org/10.1590/S010201882006000100012 > . Acesso em: 02 out. 2011.

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