Right to work no child and adolescent development as assumption mental and physical

Authors

  • Marcela Andresa Semeghini Pereira Universidade de Marília
  • Lourival José de Oliveira Universidade de Marília

DOI:

https://doi.org/10.36311/1982-8004.2013.v7n0.3419

Keywords:

Child, Teenager, Full Protection, Child Labor, Right to Leisure

Abstract

The present study aimed at the presentation of the historical aspects of the Rights of Children and Adolescents at the international and national levels with an emphasis on child labor as opposed to the right to leisure. Addressed the influence of evolutionary process obtained by international law on the right of the lowest in Brazil, bringing to the discussion their main characteristics and their legislation, proposing ways to secure these rights, on the principle of full protection especially in the development phase and psychological child's physical and adolescents. In Brazil, found that children and adolescents are in the labor market, by necessity or for not having another option to use the free time. It was found that at the present time, the work of children and adolescents in Brazil presents itself unworthy and inhuman, because of various factors. It was found that the effectiveness of the law does not work for children and adolescents is the duty of the family, society and the state, they must act so that the appreciation of the study of the intellectual and physical development, so that the practice of activities fun and uncommitted part of everyday life.

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Author Biographies

  • Marcela Andresa Semeghini Pereira, Universidade de Marília

    Mestranda em Direito pela Universidade de Marília, bacharel em Direito e em Ciências Sociais.

  • Lourival José de Oliveira, Universidade de Marília

    Doutor em Direito (PUC-SP); professor adjunto da Universidade Estadual de Londrina; professor da UNOPAR; professor da FACCAR; professor da UNIMAR.

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Published

2013-12-17

Issue

Section

Miscelânea

How to Cite

PEREIRA, Marcela Andresa Semeghini; OLIVEIRA, Lourival José de. Right to work no child and adolescent development as assumption mental and physical . Revista Aurora, Marília, SP, v. 7, p. 145–162, 2013. DOI: 10.36311/1982-8004.2013.v7n0.3419. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/3419.. Acesso em: 23 nov. 2024.