DIREITO AO NÃO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ENQUANTO PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO MENTAL E FÍSICO

Resumo

O presente estudo teve por objetivo a apresentação dos aspectos históricos dos Direitos da Criança e do Adolescente no plano internacional e nacional com ênfase no trabalho infantil em contraponto com o direito ao lazer. Abordou-se a influência do processo evolutivo obtido pelo Direito Internacional no direito do menor no Brasil, trazendo à discussão suas principais características e sua legislação, propondo meios que assegurem estes direitos, partindo do princípio da proteção integral em especial na fase de desenvolvimento psicológico e físico da criança e do adolescente. No Brasil, verificou que as crianças e os adolescentes estão no mercado de trabalho por necessidade ou por não terem outra opção de utilização do tempo livre. Constatou-se que no presente momento, o trabalho da criança e do adolescente no Brasil se apresenta de forma indigna e desumana, em razão dos mais variados fatores. Verificou-se que a efetividade do Direito ao não Trabalho da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, estes devem atuar para que a valorização do estudo, do desenvolvimento intelectual e físico, de forma que a prática de atividades divertidas e descompromissadas façam parte do cotidiano.