Direito ao não trabalho da criança e do adolescente enquanto pressuposto para o desenvolvimento mental e físico

Autores

DOI:

https://doi.org/10.36311/1982-8004.2013.v7n0.3419

Palavras-chave:

Criança, Adolescente, Proteção Integral, Trabalho Infantil, Direito ao Lazer

Resumo

O presente estudo teve por objetivo a apresentação dos aspectos históricos dos Direitos da Criança e do Adolescente no plano internacional e nacional com ênfase no trabalho infantil em contraponto com o direito ao lazer. Abordou-se a influência do processo evolutivo obtido pelo Direito Internacional no direito do menor no Brasil, trazendo à discussão suas principais características e sua legislação, propondo meios que assegurem estes direitos, partindo do princípio da proteção integral em especial na fase de desenvolvimento psicológico e físico da criança e do adolescente. No Brasil, verificou que as crianças e os adolescentes estão no mercado de trabalho por necessidade ou por não terem outra opção de utilização do tempo livre. Constatou-se que no presente momento, o trabalho da criança e do adolescente no Brasil se apresenta de forma indigna e desumana, em razão dos mais variados fatores. Verificou-se que a efetividade do Direito ao não Trabalho da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, estes devem atuar para que a valorização do estudo, do desenvolvimento intelectual e físico, de forma que a prática de atividades divertidas e descompromissadas façam parte do cotidiano.

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Biografia do Autor

Marcela Andresa Semeghini Pereira, Universidade de Marília

Mestranda em Direito pela Universidade de Marília, bacharel em Direito e em Ciências Sociais.

Lourival José de Oliveira, Universidade de Marília

Doutor em Direito (PUC-SP); professor adjunto da Universidade Estadual de Londrina; professor da UNOPAR; professor da FACCAR; professor da UNIMAR.

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Publicado

2013-12-17

Como Citar

PEREIRA, M. A. S.; OLIVEIRA, L. J. de. Direito ao não trabalho da criança e do adolescente enquanto pressuposto para o desenvolvimento mental e físico. Revista Aurora, [S. l.], v. 7, p. 145–162, 2013. DOI: 10.36311/1982-8004.2013.v7n0.3419. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/3419. Acesso em: 19 mar. 2024.

Edição

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