Effects of freezing spending for 20 years on social security, in particular, in the social protection action carried out by the Bolsa Familia Program
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Keywords

Programa Bolsa Família
Social Protection
New Fiscal Regime
Neoliberalism

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Effects of freezing spending for 20 years on social security, in particular, in the social protection action carried out by the Bolsa Familia Program. Revista Aurora, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 101–126, 2021. DOI: 10.36311/1982-8004.2021.v14n1.p101-126. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/11901.. Acesso em: 30 jun. 2024.

Abstract

This article is a synthesis of the master's thesis of one of the authors. The objectives are to apprehend and analyse the meanings of maintaining the Bolsa Família Programme in a context of advances by the neoliberal State in the period from 2016 to 2020 and to identify the effects of the New Fiscal Regime on the Programme and on the lives of beneficiary families. This is a qualitative, bibliographic and documentary research, carried out in books, articles, dissertations and theses. We made use of the virtual network in general, google academic, portal of periodicals. This is a critical approach in the light of the Marxist historical referential. The process of investigation and analysis was based on the assumption that the counter-reforms have been dismantling the Brazilian social security. Considering the advance of neoliberalism and its economic, fiscal, political, social crises, we highlight that the tax reform implemented in the country in 2016, has been impacting social security and social protection actions such as the Bolsa Família Program object of study. We reflect supposed effects caused in the Program and families in the validity for 20 years of the new fiscal regime. We identified estimates and evidence of effects expressed in setbacks, retraction of the PBF budget and increasing exclusion of beneficiaries. We also identified meanings, trends of maintenance of the PBF until today.

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