JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

INCLUSÃO ESCOLAR NA REDE REGULAR DE ENSINO EM UM MUNICÍPIO DE MATO GROSSO DO SUL

Authors

  • Charyze de Holanda Vieira MELO Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS https://orcid.org/0009-0000-5436-8853
  • Mônica de Carvalho Magalhães KASSAR Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

DOI:

https://doi.org/10.36311/2358-8845.2023.v10n2.p79-92

Keywords:

Special education, Judicialization, Inclusion

Abstract

The specialized literature records the growth of judicialization processes in the field of education. Given this panorama, this article reports a research whose objective was to investigate the judicialization of Special Education in a municipality at the State of Mato Grosso do Sul, based on the applicability of students' rights for their regular inclusion in education. The research has an analytical and explanatory character and was carried out through bibliographical and documentary research. Judicial decisions handed down in the municipality from 2009 to 2020 were analyzed. It was found that, despite the existence of several judicial decisions within the time frame, only three cases of request for intervention by the Judiciary Power were recorded. It was observed that, based on legal arguments, what really mattered for the intervention or not of the Judiciary was the verification of access to specialized educational assistance for the child, regardless of whether it was in the public or private network. It was concluded that, in the investigated period, there was a low level of judicialization regarding the inclusion of the Special Education Target Public and that the institutional offer of some form of specialized educational assistance was recognized, by the courts, as a service provided.

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Author Biographies

Charyze de Holanda Vieira MELO, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Mestre em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS (2021). Graduada em Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual do Piauí (2006). Advogada inscrita na OAB/PI n 6249 e inscrição suplementar solicitada na OAB/MA. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil (2010), em Direito Eleitoral (2018), em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (2020), em Educação Especial (2020) e em Direito Previdenciário (2022). Graduanda em Letras Português (2022). Atuou na Docência do Ensino Superior como Professora Colaboradora na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS (2017), nas disciplinas Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Empresarial, Consumidor e Propriedade Industrial, e como Professora Celetista do Curso de Direito na Faculdade Salesiana de Santa Teresa - FSST, em Corumbá-MS (2018-2021), nas disciplinas Direito e Processo do Trabalho, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Civil.

Mônica de Carvalho Magalhães KASSAR, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Possui graduação em Pedagogia pela Universidade Estadual de Campinas (1983), mestrado em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (1993) e doutorado em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (1999). Realizou estágios de pós-doutorado na Universidad de Alcalá (2005), na Universidade Estadual de Campinas (2011) e na Universidade de Lisboa (2017 a 2018). É professora Titular pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Pesquisadora Sênior Voluntária da mesma universidade, onde atua no Programa de Pós-graduação em Educação - Educação Social, no Campus do Pantanal. Presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial - ABPEE (2021-2023).

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Obra de arte denominada Luz da artista Tânia Prado. Ramos de flores em tons de verde simbolizando esperança e em amarelo simbolizando Luz.

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2023-11-24

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de Holanda Vieira MELO, C., & de Carvalho Magalhães KASSAR, M. (2023). JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL: INCLUSÃO ESCOLAR NA REDE REGULAR DE ENSINO EM UM MUNICÍPIO DE MATO GROSSO DO SUL. Revista Diálogos E Perspectivas Em Educação Especial, 10(2), 79–92. https://doi.org/10.36311/2358-8845.2023.v10n2.p79-92

Issue

Vol. 10 No. 2 (2023): Dossiê Direitos Humanos, Inclusão e Educação Especial

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Dossiê Direitos Humanos, Inclusão e Educação Especial

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Copyright (c) 2023

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Qualis Capes (2017-2020)

Educação: B1