Reflexões sobre apatridia: a lei brasileira sobre migração e os ensinamentos de Hannah Arendt

Abstract

O artigo oferece reflexão sobre a Lei nº 13.445/2017 – Lei de Migração – e os ensinamentos de Hannah Arendt acerca da apatridia. Questiona-se a suficiência da referida lei para a diminuição do número de apátridas e a contribuição crítica de Arendt sobre as fragilidades impostas aos apátridas. Justifica-se pela urgência de aprofundar o debate sobre a necessidade de restituir cidadania e proteção aos apátridas. Objetiva-se, na primeira seção, analisar de que modo a Lei de Migração colabora para que apátridas alcancem o reconhecimento da condição de cidadãos, no Brasil, ao definir a apatridia e propor a simplificação da naturalização; na segunda seção, delineia-se a crítica de Arendt ao expediente da apatridia e sua existência como fenômeno de massa. Conclui-se que Arendt alerta para a urgência de atribuir cidadania ao apátrida, devolvendo-lhe dignidade, sem necessariamente exigir nacionalização, e que a Lei de Migração trouxe procedimentos que permitem, pela primeira vez, a definição de pessoa apátrida e as condições para lhes conceder cidadania em território brasileiro, havendo ganho qualitativo na legislação brasileira sobre refugiados.