Reflections on statleness: the Brazilian law on migration and the teachings of Hannah Arendt
DOI:
https://doi.org/10.1590/0101-3173.2024.v47.n2.e02400277Keywords:
Migration Law, Stateless, Hannah ArendtAbstract
The article reflects on Law 13.445/2017 - the Migration Law - and Hannah Arendt's teachings on statelessness. It questions the sufficiency of this law to reduce the number of stateless people and Arendt's critical contribution to the fragilities imposed on stateless people. It is justified by the urgency of deepening the debate on the need to restore citizenship and protection to stateless people. The aim of the first section is to analyse how the Migration Law contributes to stateless people achieving recognition as citizens in Brazil, by defining statelessness and proposing the simplification of naturalization; the second section outlines Arendt's criticism of the expedient of statelessness and its existence as a mass phenomenon. The conclusion is that Arendt warns of the urgency of granting citizenship to stateless people by restoring their dignity, without necessarily requiring nationalization, and that the Migration Law has brought in procedures that allow, for the first time, the definition of stateless people and the conditions for granting them citizenship in Brazilian territory, with a qualitative gain in Brazilian legislation on refugees.
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Recebido: 05/06/2024 – Aprovado: 22/07/2024 – Publicado: 23/09/2024
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