Changes in the national archives policy
analysis of the context of amending the Brazilian archives law
DOI:
https://doi.org/10.36311/1981-1640.2024.v18.e024030Keywords:
archives and records policy, public policy analysis, Brazilian Archives and Records LawAbstract
Law 8.159, of January 8, 1991, which provides for the national policy of public and private archives in Brazil (Archives Law) is being revised, through Bill 2.789/2021. More contemporary perspectives on public policy allow us to identify public policy as a response to public problems, solutions that can come from the State or from other political spheres. Among the approaches to public policy analysis that permeate this conception, we highlight the Advocacy Coalition Model and What's the problem represented to be. The objective of this work is to understand the context of the amendments to the Archives Law, with the specific objectives of identifying the public problem that the Bill proposes to solve, as well as identifying evidence of defense coalitions among the political actors involved. The research has a qualitative, exploratory nature, with documentary procedures, supported by public policy analysis approaches. The results show evidence of two defense coalitions in the observed context, with divergences between the conceptions of public problem between them. It concludes with the need to expand the documentary corpus studied, as well as other data sources that allow to account for categories that could not be explored to the satisfaction.
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