As comunidades remanescentes de quilombos e a luta pela regularização de suas terras.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a luta das comunidades remanescentes de quilombos pelo direito adquirido com a aprovação do Artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Cem anos após a abolição da escravatura, o Artigo 68, pela primeira vez, reconhece às comunidades remanescentes de quilombolas o direito definitivo de propriedade das terras que ocupam. Contudo, apesar do direito adquirido e da luta das comunidades para regularização e titulação de suas terras, observa-se que menos de 10 % das comunidades tem suas terras tituladas integralmente. Nesse sentido, através da analise bibliográfica e documental buscou-se analisar o processo histórico que se desencadeia a partir do final da década de 1970, e segue até os dias atuais, particularmente a formação do Movimento Negro Unificado (MNU), sua participação na luta pela redemocratização do país, sua atuação na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), a aprovação do Artigo 68 como ADCT e a luta das comunidades remanescentes de quilombos para fazer valer o direito adquirido.

Submetido em: 29/02/2020
Aceito em: 15/01/2021