O Estatuto da Cidadania do Mercosul
os fundamentos jurídico-institucionais para a construção de uma cidadania regional
DOI:
https://doi.org/10.36311/2237-7743.2021.v10n1.p55-74Palavras-chave:
Mercosul, Mercosul Social, Cidadania Regional, Estatuto da Cidadania do MercosulResumo
O artigo apresenta um estudo exploratório do Estatuto da Cidadania do Mercosul (ECM), com o objetivo de compreender suas limitações e discutir os desafios para a efetiva implementação dos direitos elencados. Por meio de uma revisão bibliográfica e análise documental, foi realizada a análise da criação do ECM através de uma discussão sobre a trajetória da construção da agenda social do Mercosul e do processo de execução do Plano de Ação para conformação do Estatuto da Cidadania do Mercosul (PA-ECM). Na análise do texto final do ECM, são apresentados os direitos e temas tratados pelo Estatuto, bem como identificadas suas limitações temáticas e institucionais. Argumenta-se que o ECM é resultado de um processo amplo de construção de uma agenda social no Mercosul, em que merece destaque o ineditismo da articulação intra-institucional na execução do PA-ECM. Ao mesmo tempo, dada a opção de não estabelecer o ECM no formato de um protocolo, aponta-se a fragilidade e os desafios para sua efetiva implementação.
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