The Mercosur Citizenship Statute

the legal-institutional foundations for building regional citizenship

Authors

  • Marcus Maurer de Salles UNIFESP
  • Guilherme Augusto Guimarães Ferreira
  • Maurício Luiz Borges Ramos Dias  San Tiago Dantas

DOI:

https://doi.org/10.36311/2237-7743.2021.v10n1.p55-74

Keywords:

Mercosur, Social Mercosur, Regional Citizenship, Mercosur Citizenship Statute

Abstract

The article presents an exploratory study of the Mercosur Citizenship Statute (MCS), with the aim of understanding its limitations and discussing the challenges for the effective implementation of the listed rights. Through a literature review and document analysis, an analysis of the creation of the MCS was carried out through a discussion on the trajectory of the construction of the Mercosur social agenda and the execution process of the Action Plan for the conformation of the Mercosur Citizenship Statute (AP-MCS). In the analysis of the final text of the MCS, the rights and themes covered by the Statute are presented, as well as their thematic and institutional limitations are identified. It is argued that the MCS is the result of a broad process of construction of a social agenda in Mercosur, in which the uniqueness of the intra-institutional articulation in the execution of the AP-MCS deserves to be highlighted. At the same time, given the option of not establishing the MCS in the form of a protocol, the fragility and challenges for its effective implementation are pointed out.

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Author Biographies

  • Marcus Maurer de Salles, UNIFESP

    Professor do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Pesquisador Visitante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Membro do Observatório de Regionalismo (ODR). Suas áreas de interesse são Integração Regional, Comércio Internacional e Regimes Econômicos Internacionais. 

  • Guilherme Augusto Guimarães Ferreira

    Professor da Universidade Anhembi Morumbi, Doutor e Mestre em Relações Internacionais pelo PPGRI San Tiago Dantas (UNESP, UNICAMP e PUC-SP), assim como Membro do Observatório de Regionalismo (ODR). Suas áreas de interesse são Regionalismo e Integração regional na América Latina. 

  • Maurício Luiz Borges Ramos Dias , San Tiago Dantas

    Mestrando em Relações Internacionais pelo PPGRI San Tiago Dantas (UNESP, UNICAMP e PUC-SP) e Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). Também é Membro do Observatório de Regionalismo (ODR). Ademais, é bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Suas áreas de interesse são Política externa japonesa, Política externa coreana e Regionalismo. 

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Published

2021-10-29

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How to Cite

The Mercosur Citizenship Statute: the legal-institutional foundations for building regional citizenship. Brazilian Journal of International Relations, Marília, SP, v. 10, n. 1, p. 55–74, 2021. DOI: 10.36311/2237-7743.2021.v10n1.p55-74. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/bjir/article/view/12550.. Acesso em: 17 jul. 2024.