O DIREITO COMO GARANTIA EXTERNA DA LIBERDADE – UMA FUNDAMENTAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.36311/1984-8900.2009.v1n01.4294Keywords:
Kant, Lei moral, Imperativo categórico, Direito, Dever, DireitosAbstract
Este texto visa expor alguns conceitos próprios da doutrina do Direito de Kant, bem como os fundamentos a priori deduzidos pelo filósofo crítico nas suas obras Crítica da razão prática e Metafísica dos costumes – introdução à doutrina do direito, os quais devem ser encontrados na base de toda legislação prática. De posse de tais conceitos, investigo a possibilidade contemporânea de permanência da filosofia prática de Kant como supedâneo fundamental para uma política e legislação internacional para proteção e garantia dos direitos humanos, e as condições exigidas por Kant para tal modelo legislativo.
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2009-03-20
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