Democratic formation of the 1988 constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/1988)

Authors

  • Iêgo Rodrigues Coelho 1 Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Seguridade Social - Previdenciário e Prática Previdenciária, Faculdade Legale Educacional, São Paulo (SP), Brasil. 2 Programa de Pós-graduação, mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local- Escola Superior de Ciências da Santa Casa de misericórdia de Vitória- EMESCAM, Vitória (ES), Brasil. https://orcid.org/0000-0002-4414-3869
  • Álvaro Larangeira d Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória (ES), Brasil
  • Sandra Dircinha Teixeira de Araújo Moraes c Laboratório de Delineamento de Estudos e Escrita Científica. Centro Universitário FMABC, Santo André (SP), Brasil;
  • Paulo André Stein Messetti d Programa de Pós-graduação, doutorado em Ciências da Saúde do Centro Universitário FMABC, Santo André (SP), Brasil; e Graduação em direito pela FADUSP – Faculdade de direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo, São Paulo (SP), Brasil.
  • Alan Patricio da Silva b Programa de Pós-graduação, mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local- Escola Superior de Ciências da Santa Casa de misericórdia de Vitória- EMESCAM, Vitória (ES), Brasil;

DOI:

https://doi.org/10.36311/jhgd.v33.13823

Keywords:

Democratic rule of law, Civil Rights, Human Dignity, coup d’état, fundamental intergenerational rights, brazilian history

Abstract

Introduction: After the years of lead, as known, the military dictatorship that took part in the country, declaredly contrary to the democratic rule of law that existed in Brazil until then, and that took over power through the use of force between the years 1964 and 1985 , in 1988 the Citizen Constitution was promulgated, the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/1988), not without a struggle but as a possible, but not perfect, combination of the democratic and social need that was curbed by conservatism and the roots lying down from dictatorialism and the right-wing vision of the instituted powers of the elite, and that made amnesty possible for coup leaders and dictators, as well as those who fought for the democratic rule of law and for social justice through the widespread use of violence at the time, which became begins with the cowardly coup of 1964. The 1988 Constitution brought to society, on its side, important mechanisms for the protection of individuals and society against the will of the State and of society itself, declared and instituted fundamental rights and created legal instruments for the protection and guarantee of fundamental rights, such as, among many, we can highlight public civil actions, the collective writ of mandamus and popular action. However, social reality depends on the implementation of fundamental rights through the effective action of the State and society, and through the appreciation of democratic institutions, such as the CRFB/1988. On the other hand, the coup and the lack of appreciation for democracy and the democratic rule of law, however, live in the shadows and underworld of violence and fake news more recently, and during the more than thirty years of promulgation of the celebrated Constitution Federal of 1988, the institutions and the constitutionally established democratic regime have been questioned by the coup, of which the dantesque event of the attacks on democracy perpetrated by vandals, possible terrorists and financiers of chaos, and purely coupists, on January 8, 2023, at the headquarters of the three branches of government in Brasília, DF. fundamental rights, occurs with great emphasis in the scope of the realization of these same fundamental rights and affects more seriously, above all, the vulnerable, marginalized population, and the black majority, with a cowardly mechanism of structural racism sedimented over the nation in Brazil and which adds to the lack of appreciation for democracy on the part of the population, and which affects, notably, and with greater gravity the economically needy people who live in poverty.

Objective: As a general objective, this manuscript aims to describe important mechanisms achieved for the defense and implementation of fundamental rights based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.

Methods: The present work was developed through bibliographical research, on the conquest of rights inserted in the context of the constitutionality and normative force of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, representative of the sedimentation of democracy in Brazil. The research approach method is deductive.

Results: This research describes the evolution of generations of fundamental rights enshrined in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, , among which the current stage of new fundamental rights, resulting from bioethics and technological advances.

Conclusion: It is concluded that fundamental rights had a great evolution in a short period of time, notably driven by the barbarism created by the warlike, coup-mongering and dictatorial movements that rested from the 20th century onwards, and notably by the incidence of technological evolution resulting from the advance of science in the same historical period, and which underlie the conquest of rights and the need to implement goals to avoid the social, economic and existential collapse of humanity, with the aim of perpetuating good social coexistence and guaranteeing and promoting the quality of life of people and societies, permeated by rights that are partly individual and partly collective.

Downloads

Download data is not yet available.

References

REIS FILHO, Daniel Aarão. Ditadura militar, esquerdas e sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2000.

BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política. A Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. Org. Michelangelo Bovero. Trad. Daniele Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000.

SILVA, Maria Rosinda Ramos da. A social-democracia alemã e o trabalhismo inglês – 1ª edição, Cadernos da Unb, 1982.

SILVA, Ênio Moraes da. O Estado Democrático de Direito. In Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, Senado Federal, p. 213-229, jul./set. 2005.

D’ARAÚJO, Maria Celina et al. (1994). Visões do golpe – a memória militar sobre 1964. Rio de Janeiro: Relume-Dumará.

Oliveira L. Ditadura militar, tortura e história: a “vitória simbólica” dos vencidos. Rev bras Ci Soc [Internet]. 2011Feb;26(Rev. bras. Ci. Soc., 2011 26(75)). Available from: https://doi.org/10.1590/S0102-69092011000100001

Schubsky, Cassio. Estado de Direito Já! Os trinta anos da Carta aos Brasileiros. Ed. Lettera.doc, 2007.

BRASIL. Assembleia Nacional Constituinte: Diário da Assembléia Nacional Constituinte (Diário da ANC). Brasília, 1987/88, Suplemento C.

Rodeghero, Carla Simone. A anistia entre a memória e o esquecimento História Unisinos, vol. 13, núm. 2. Universidade do Vale do Rio dos Sinos São Leopoldo, Brasil. Maio-agosto, 2009, pp. 131-139.

Costa AB, Marques MH da S. O processo constituinte de 1987 e a passagem do tempo: Uma análise sobre um conflito. Rev Direito Práx [Internet]. 2018Jul;9(Rev. Direito Práx., 2018 9(3)). Available from: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2017/26822

BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

Comparato, Fábio Konder, A afirmação histórica dos direitos humanos, 3a. ed., São Paulo, Saraiva, 2003.

Cury CRJ. A constituição de Weimar: Um capítulo para a educação. Educ Soc [Internet]. 1998 Aug;19(Educ. Soc., 1998 19(63)). Available from: https://doi.org/10.1590/S0101-73301998000200006

Pereira, J. M. M.. (2015). Estado e mercado na reforma agrária brasileira (1988-2002). Estudos Históricos (rio De Janeiro), 28(Estud. hist. (Rio J.), 2015 28(56)). https://doi.org/10.1590/S0103-21862015000200009

BRASIL. DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

BRASIL. DECRETO No 591, DE 6 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Nações Unidas no Brasil (ONU). Declaração Universal dos Direitos humanos. Disponível em: http://www.onu.org.br/img/2014//09/DUDH.pdf.

BRASIL. Constituição (1824). Lex: Constituição Política do Império do Brazil, de 25 de março de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm.

BRASIL. Constituição (1934). Lex: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm.

BRASIL. Constituição (1937). Lex: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937.

BRASIL. Constituição (1946). Lex: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946.

GALEANO, Eduardo. El libro de los abrazos. Montevideo: Siglo XXI. 1989

MEZZAROBA, Orides. MONTEIRO, Claudia Servilha. Manual de Metodologia da Pesquisa No Direito. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: Teoria Geral, Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, Doutrina e Jurisprudência. 12. ed. Imprenta São Paulo, Atlas, 2021.

GOMES DA SILVA, Paulo Tadeu. Direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2010, p. 13.

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO BOM POVO DE VIRGÍNIA, 1776. Universidade de São Paulo: Biblioteca Virtual de Direitos Humanos, 2015.

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, 1789. Universidade de São Paulo: Biblioteca Virtual de Direitos Humanos, 2015.

TAVARES, André Ramos. Processo Internacional de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

MESSETTI PAS, DALLARI DA. Human dignity in the light of the Constitution, human rights and bioethics. J Hum Growth Dev. 2018;3(28):283-9. DOI: http://doi.org/10.7322/jhgd.152176

Alves JAL. Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena. Lua Nova [Internet]. 1994Apr;(Lua Nova, 1994 (32)). Available from: https://doi.org/10.1590/S0102-64451994000100009

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019 p. 68.

Cademartori, L. H. U., & Grubba, L. S.. (2012). O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos. Revista Direito GV, 8(Rev. direito GV, 2012 8(2)). https://doi.org/10.1590/S1808-24322012000200013

MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da pessoa humana: princípio constitucional fundamental. 6. triagem. Curitiba: Juruá, 2008, p.71-73.

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2008.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. São Paulo: Almedina. 2003.

BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 70-71.

Benevides, M. V. de M. (1994). Os direitos humanos como valor universal. Lua Nova: Revista De Cultura E Política, (Lua Nova, 1994 (34)). https://doi.org/10.1590/S0102-64451994000300011

ARAUJO, Luiz Alberto David. NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. 23. ed. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Manole, 2021.

BREGA FILHO, Vladimir. Direitos Fundamentais na Constituição de 1988: conteúdo jurídico das expressões. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.

BIAGI, Cláudia Perotto. A garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência constitucional brasileira. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2005.

LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do Direito Privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1998.

ALARCÓN, Pietro de Jesus Lora. Patrimônio Genético Humano e sua proteção na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Método, 2004.

Santos BS. Para um novo senso comum: a ciência, o direito, e a política na transição paradigmática: a crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. V.1. 4 ed. São Paulo: Cortez, 2002.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 35. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2020.

WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução aos fundamentos de uma teoria geral dos “novos” direitos. In: LEITE, José Rubens Morato; WOLKMER, Antonio Carlos (coord.). Os novos direitos no Brasil: natureza e perspectivas: uma visão básica das novas conflituosidades jurídicas. São Paulo: Saraiva, 2003.

Published

2023-03-23

Issue

Section

ORIGINAL ARTICLES