O estatuto da criança e do adolescente de 1990, a extinção da FUNABEM e a criação da FCBIA

implementação de um modelo neoliberal

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36311/2236-5192.2021.v22nesp.p23-40

Keywords:

FUNABEM, Estatuto da Criança e do Adolescente, Financiamento

Abstract

This article discusses, historically, how the movement that extinguished FUNABEM and deinstitutionalized thousands of minors took place between, the first decades of the late 20th century and the first years of the 21st century. The study shows that the movement, in addition to a militant concern with institutionalized minors, needed to free the State of the financial burden. In addition, it demonstrates the resistance of the military regime, which, although weakened, tried to rescue social conflicts through institutionalization. Anchoring on bibliographic references and primary documentary analysis, the study highlights aspects of the economic crisis and the neoliberal adjustments to the constitution of a minimal and scarce state, of social policy. The scarce Federal funding was supplied, initially, by the hope of the Childhood and Adolescence Fund (FIA), which now presents itself as an empty body in the provision of deliberations and budget execution. Despite the Statute of Children and Adolescents being recognized as a Law that represented a revolution in the Brazilian juvenile legal system, it has been shown to be innocuous because it exempted itself from defining minimum percentages of State expenditure, which has contributed to the Union not being responsible for fulfilling its obligations. constitutional obligations.

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Author Biographies

  • Maria Nilvane Fernandes, Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

    Professora Adjunta da área de Fundamentos da Educação e do PPGE da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Pedagoga, Mestre e Doutora em Educação (UEM), Mestre em adolescente em conflito com a lei (UNIBAN/SP); Doutorado Sanduíche no Instituto de Educação da Universidade de Lisboa/Portugal (2017). Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Estado, Políticas Educacionais e Infância (GEPPEIN/CNPq).

  • Ricardo Peres da Costa, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

    Mestre e Doutorando em Serviço Social e Política Social (UEL); Especialista em Educação, Pobreza e Desigualdade Social (UFPR); Graduado em Filosofia e Gestão da Segurança Pública; Pesquisador com ênfase no trabalho do Agente de Segurança Socioeducativo. Autor de artigos e organizador de livros na área de Socioeducação. Um dos organizadores da Coletânea Socioeducação no Brasil. 

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Published

2021-03-05

How to Cite

Fernandes, M. N., & Costa, R. P. da. (2021). O estatuto da criança e do adolescente de 1990, a extinção da FUNABEM e a criação da FCBIA: implementação de um modelo neoliberal. Educação Em Revista, 22(esp), 23-40. https://doi.org/10.36311/2236-5192.2021.v22nesp.p23-40