O estatuto da criança e do adolescente de 1990, a extinção da FUNABEM e a criação da FCBIA
implementação de um modelo neoliberal
DOI:
https://doi.org/10.36311/2236-5192.2021.v22nesp.p23-40Palavras-chave:
FUNABEM, Estatuto da Criança e do Adolescente, FinanciamentoResumo
Este artigo discute, historicamente, como se deu o movimento que extinguiu a FUNABEM e desinstitucionalizou milhares de menores entre, as primeiras décadas do final do século XX e os primeiros anos do século XXI. O estudo evidencia que o movimento, para além de uma preocupação militante com os menores institucionalizados precisava livrar o Estado da carga financeira. Além disso, demonstra a resistência do regime militar que mesmo enfraquecido tentava resgatar os conflitos sociais por meio da institucionalização. Ancorando-se em referenciais bibliográficos e análise documental primária o estudo evidencia os aspectos da crise econômica e os ajustes neoliberais de constituição de um Estado mínimo e escasso, de política social. O escasso financiamento Federal foi suprido, inicialmente, pela esperança no Fundo da Infância e Adolescência (FIA) que se apresenta agora como uma instância esvaziada no provimento de deliberações e execução orçamentária. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente ser reconhecido como uma Lei que representou uma revolução no ordenamento jurídico juvenil brasileiro tem se mostrado inócuo porque se eximiu de definir percentuais mínimos de gasto do Estado o que tem contribuído para a não responsabilização da União em cumprir suas obrigações constitucionais.
Recebido em: 21/08/2020.
Aprovado em: 13/11/2020.
Downloads
Referências
A palavra da FUNABEM. Psicol. cienc. prof., Brasília, v.8, n.1, p.6-7, 1988. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-98931988000100003&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 31 jan. 2018. (1988).
BRASIL. Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019: altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10003.htm#art3. Acesso em: 20 ago. 2020. (2019).
BRASIL. Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018: consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem [...] sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. Acesso em: 20 ago. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9579.htm#art126. (2018).
BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 [...]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm#art35. Acesso em: 19 ago. 2020. (2016).
BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional [...]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm>. Acesso em: 19 abr. 2019. (2012).
BRASIL. Decreto nº 4.837, de 10 de setembro de 2003: dá nova redação aos arts. 1o e 1-A do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3o da Lei no 8.242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências. Acesso em: 20 ago. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4837.htm#art3. (2020).
BRASIL. Decreto nº 2.059, de 5 de novembro de 1996: dispõe sobre a transferência para o Ministério da Justiça do acervo patrimonial mobiliário da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA, e dá outras providências. Acesso em: 19 ago. 2020. Publicado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D2059.htm. (1996).
BRASIL. Medida provisória n.º 813, de 1º de janeiro 1995: dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Acesso em 19 ago. 2020. Publicado em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/MPV/Antigas/813.htm. (1995).
BRASIL. Decreto nº 1.302, de 4 de novembro de 1994: aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1302.htm. Acesso em 19 ago. 2020. (1994a).
BRASIL. Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994: institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo. Acesso em: 20 ago. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1044.htm. (1994b).
BRASIL. Decreto nº 801, de 20 de abril de 1993: dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. Acesso em: 19 ago. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0801.htm. (1993).
BRASIL. Decreto de 20 de março de 1992: dispõe sobre a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Acesso em: 19 ago. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/Anterior%20a%202000/Dnn1-92.htm. (1992).
BRASIL. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991: cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm. (1991).
BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei nº 8.069, de 13 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 15 ago. 2020. (1990a).
BRASIL. Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990: dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8029-12-abril-1990-363688-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 19 ago. 2020. (1990b).
BRASIL. Decreto nº 99.763, de 4 de dezembro de 1990: Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (FCBIA}, crédito suplementar [...]. Acesso em: 19 ago. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99763.htm. (1990c).
CNMP. Conselho Nacional do Ministério Público. Panorama da execução dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade nos estados brasileiros. Brasília: CNMP, 2019.
CONANDA. Conselho Nacional dos Direitos da Criança. Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006: dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. Disponível em: <https://www.direitosdacrianca.gov.br/conanda/resolucoes/119-resolucao-119-de-11-de-dezembro-de-2006/view>. Acesso em: 19 abr. 2019. (2006b).
FOLHA DE S. PAULO. LBA e CBIA deixam de existir de forma gradual. Publicada em 2 jan. 1995. Acesso em 19 ago. 2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1995/1/02/caderno_especial/15.html. (1995).
FOLHA DE S. PAULO. Febem vai desinternar 400 menores a mais para evitar rebeliões. Publicado em: 21 dez. 2000. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u17283.shtml>. Acesso em: 26 fev. 2018. (2000).
FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e liberdade. São Paulo: Nova Cultural, 1988. (1988).
HAYEK, Friedrich August Von. O caminho da servidão. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1994. (1994).
KEYNES, John Maynard. A teoria geral do emprego, do juro e da moeda. Trad. Mário R. da Cruz. São Paulo: Nova Cultural, 1996. (Os Economistas). (1996).
LUPPI, Carlos Alberto. Malditos frutos do nosso ventre. São Paulo, SP: Ícone, 1987. (Conflitos e Confrontos). (1987).
MORAES, Reginaldo. Neoliberalismo: de onde vem, para onde vai? São Paulo: SENAC, 2001. (Ponto Futuro, 6). (2001).
MPAS. Ministério da Previdência e Assistência Social; CEPAL. Conselho Econômico para a América Latina. Reflexões sobre a natureza do bem-estar. Projeto a política social em tempo de crise: articulação institucional e descentralização. (Vol. 3). Brasília, 1989. (Convênio MPAS; CEPAL). Disponível em: <http://repositorio.cepal.org/handle/11362/9080>. (1989).
NICODEMOS, Carlos. A República das crianças no aniversário do Estatuto. In: Correio Braziliense. Publicado em: 10 jul. 2012. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/55458/noticia.htm?sequence=1. Acesso em: 19 ago. 2020. (2012).
SALLES GOMES, Maria do Rosario Corrêa de. Normalização da política de assistência social e governos estaduais no Brasil: o caso do estado de São Paulo. (Tese, Serviço Social). São Paulo: PUC-SP, 2008. (2008).
SPOSATI, Aldaíza. Não às subvenções sociais. Folha de S. Paulo. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1994/3/28/dinheiro/7.html. Publicado em 28 mar. 1994. Acesso em: 20 ago. 2020. (1994).
TOLLINI, Helio Martins; AFONSO, José Roberto. A Lei 4.320 e a responsabilidade orçamentária. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Educação em Revista
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizados pelo periódico consistem na licença Creative Commons Attribution 4.0 International License: são permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remix, transformação e criação de material a partir do conteúdo assim licenciado para quaisquer fins, inclusive comerciais.
Recomenda-se a leitura para maiores informações sobre o tema: fornecimento de créditos e referências de forma correta, entre outros detalhes cruciais para uso adequado do material licenciado.