Investigação criminal e regime internacional de direitos humanos: em busca de um modelo internacional de investigação/Criminal investigation and international regime on human rights: seeking for an international model of criminal investigation

Resumen

Este trabalho se propõe a averiguar a existência de acordos internacionais que orientem ou criem padrões para o trabalho de investigação criminal. A hipótese é de que estes acordos não existam e, na ausência deles, não há produção de manuais e referências claras que poderiam orientar e iluminar este trabalho. Esta atividade, importante elo de ligação entre cidadãos e justiça, estaria descoberta pelos atuais regimes internacionais, não encontrando respaldo nos documentos existentes. Estudos comparativos sobre investigação criminal existem em reduzidíssimo número e aqueles existentes evidenciam justamente o fato de que os procedimentos de investigação utilizados mundo afora são tão distintos que compará-los não é praticável do ponto de vista metodológico. Atualmente, quando comparamos as taxas de esclarecimento de crimes entre países, sabemos que podemos estar comparando unidades de análise distintas, já que os procedimentos que levam à autoria de um crime ao final de uma investigação podem variar muito de um país para outro. A existência de protocolos internacionais nesta área permitiria maior comparabilidade dos dados, facilitando o estabelecimento de patamares internacionais para o tratamento de suspeitos, para a validação de métodos investigativos e para a fixação de uma taxa aceitável de esclarecimento de crimes. Além disso, acordos internacionais neste campo contribuiriam fortemente para a solução local e transnacional de crimes, possibilitando uma colaboração mais profícua entre polícias.

Palavras-chave: investigação criminal, segurança pública, direitos humanos, regimes internacionais.

Abstract: This study aims to investigate the existence of international agreements in the field of human rights to guide and create standards for the criminal investigation work. The hypothesis is that these agreements do not exist and, in their absence, there is no production of manuals and clear references that could guide and illuminate this work. The existence of international protocols in this area would allow greater comparability of data, fostering international standards for the treatment of suspects and facilitating the validation of investigative methods and the establishment of an international acceptable rate of solving crime. Moreover, international agreements in this field strongly contribute to local and transnational solving crimes, enabling more fruitful collaboration between police forces.

Key words: criminal investigation, public safety, human rights, international regimes. 

DOI: 10.20424/2237-7743/bjir.v4n3p628-644