Entre o livre-mercado e o compromisso multilateral: opções de regulação internacional sobre empresas militares e de segurança privada/Between free-market and multilateral commitment: options on the international regulation of private military and security

Abstract

Este artigo tem como problema central o fenômeno das Empresas Militares e de Segurança Privada e seu papel no uso da força. O objetivo é analisar os processos de regulação para controlar este setor que floresceu a partir da década de 1990. Analisar-se-ão duas propostas negociadas internacionalmente: o “Projeto de Convenção” do Grupo de Trabalho sobre Mercenários das Nações Unidas que configura uma opção pelo controle tradicional através de tratado multilateral; e o “Documento de Montreux”, projeto de iniciativa suíça que congrega Estados e integrantes do setor privado para a criação de um Código Internacional de Conduta. A hipótese do artigo aponta que países exportadores de serviços de segurança, notadamente Estados Unidos e Reino Unido, favorecem uma saída de regulação pró-mercado que beneficia a iniciativa privada. Ao apoiar a iniciativa suíça, os Estados exportadores conduzem o debate e indicam que estas empresas não serão desmobilizadas, senão que este mercado crescerá nas próximas décadas apesar das preocupações sobre os efeitos da alienação do monopólio estatal do uso da força e suas conseqüências sobre os direitos humanos e accountability democrático. Para conduzir a análise, proceder-se-á uma observação detalhada dos principais documentos que formam a constelação de propostas de regulação, assim como notas sobre os processos decisórios através dos quais estes marcos foram elaborados e votados. Será possível apreciar como o tema da regulação das EMSPs não é somente um problema de natureza técnica ou jurídica, e sim um debate político onde prevalecem interesses econômicos e estratégicos que dominam a segurança internacional contemporânea.

Palavras-Chave: Empresas Militares e de Segurança Privada; Mercenários; Segurança Internacional.

Abstract: This  article  faces  the  problem  of  Private  Military  and  Security  Companies (PMSCs) and their role in the use of force. The objective is to analyze the regulation projects that aim to control this sector that has flourished since 1990. Here, two main international proposals will be analyzed: the United Nations’ Project sponsored by the Working Group on the use of Mercenaries, an option that emphasizes control through a conventional  multilateral  treaty; and  the  “Montreaux  Document”  originated  from the Swiss  Initiative  and  that  congregates  States  and  private  sector  in  order  to  create  an International Code of Conduct. The hypothesis of this article points that countries that are major exporters of security services, notably the United States and United Kingdom, prefer  the  Montreaux  option  and  its  pro-market  character.  By  sponsoring  the  Swiss initiative, the exporting states lead the debate and indicate that these companies will not be demobilized and the market will grow in the coming decades, despite concerns about the effects of these companies on the state monopoly on violence and on human rights and democratic accountability. To achieve these objectives, we will conduct a detailed observation of the key documents that form the constellation of regulatory proposals, as well  some  notes  about  the  decision-making  processes  by  which  these  projects  were drafted and  voted.  By doing  this,  it  will  be  possible  to understand  how  the  issue of regulation of PMSCs is not only a problem of technical or legal nature, but a political debate where economic and strategic interests related to international security become visible. 

Keywords: Private Military and Security Companies; Mercenaries; International Security.

DOI: 10.20424/2237-7743/bjir.v4n2p273-299