A oportuna e necessária aplicação do Direito Internacional nos ciberespaços: da Convenção de Budapeste à legislação brasileira

The timely and necessary implementation of International Law in the ciberspace: from the Budapest Convention to Brazilian legislation

Resumo

O objetivo primordial do presente trabalho é analisar o avanço da legislação brasileira, especialmente as leis 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e 12.965/2014 (lei do Marco Civil da Internet), em diz respeito às inovações nas abordagens quanto aos crimes nos ciberespaços (cibercrimes). Posteriormente, far-se-á uma análise dentro do direito internacional, bem como da Convenção de Budapeste que visa solucionar as questões quanto ao mau uso da internet. Justifica-se o presente estudo através do avanço tecnológico do mundo moderno, que por sua vez contribuiu para a criação de novéis hábitos nas “novíssimas” formas de comunicação, que passaram a se valer de meios inovadores capazes de promover diálogo com as pessoas em tempo real e em qualquer lugar do mundo. Entretanto, não só no Brasil, mas emtodos os países em geral o mau uso da internet tem gerado muitos confrontos que ultrapassam as barreiras fronteiriças, como a prática de atos que violam direitos da personalidade, direito de propriedade intelectual e outros delitos criminais. Desta feita, os problemas que envolvem a internet, geralmente, têm suas repercussões extrapolando a legislação interna de cada Estado, que muitas vezes é insuficiente para resolver tal questão. Acredita-se ser, não só oportuna, mas necessária a utilização do Direito Internacional como opção catalisadora para o combate aos males que envolvem a rede mundial dos computadores. Para isso, será utilizada uma metodologia de pesquisa baseada em estudo bibliográfico de natureza qualitativa, pura em relação ao seu resultado, e descritivo-exploratória quanto aos seus objetivos.

Palavras-chave: Direito Internacional. Internet. Cibercrimes.

Abstract: The main objective of this work is to analyze the progress of Brazilian legislation, especially laws 12,737 / 2012 (Carolina Dieckmann Law) and 12,965 / 2014 (Internet Civil Law Law), regarding innovations in approaches to cyber crimes (cybercrimes). Subsequently, an analysis will be made under international law, as well as the Budapest Convention, which will address the issues of misuse of the internet. The present study is justified by the technological advance of the modern world, which in turn has contributed to the creation of new habits in the "newest" forms of communication, which have come to use innovative means capable of promoting dialogue with people in time real and anywhere in the world. However, not only in Brazil, but in all countries in general, the misuse of the Internet has generated many confrontations that go beyond border barriers, such as the practice of acts that violate personality rights, intellectual property rights and other criminal offenses. This time around, the problems involving the Internet generally have their repercussions, extrapolating the internal legislation of each State, which is often insufficient to resolve this issue. It is believed to be not only timely but necessary to use International Law as a catalyst for combating the evils that surround the global computer network. For this, a research methodology based on a bibliographic study of a qualitative nature, pure in relation to its result, and descriptive-exploratory in terms of its objectives will be used.

Keywords: International Law. Internet. Cybercrime.