A constitucionalização do direito internacional, a administração pública global erigida em torno da ONU e o pós-nacionalismo de Jürgen Habermas

The constitutionalisation of international law, the global public administration erected around the UN and the post-nationalism of Jürgen Habermas

Resumo

O artigo busca fazer reflexões sobre o atual estágio da governança pública nas relações internacionais. Na perspectiva do Direito Internacional, a Carta das Nações Unidas, de 1945, é a Constituição da sociedade internacional dos Estados. Elaborada após a 2ª Guerra Mundial, a Carta prevê a conformação de uma estrutura burocrática global sem precedentes na história, tendo em vista que os cinco principais órgãos da ONU (AGNU, CSNU, SGNU, CIJ e ECOSOC) acondicionam sob suas esferas uma variedade de órgãos subsidiários, agências especializadas, departamentos, programas fundos, organizações relacionadas, comissões regionais e escritórios. Em conjunto, essas instituições conformam o cerne da atual administração pública internacional. O objetivo deste artigo é apresentar os argumentos que sustentam essas duas teses: a da constitucionalização das relações internacionais; e a da gradual institucionalização de uma administração pública nas relações internacionais, de que a ONU é um elemento central. Existe, porém, uma problemática: a ausência de uma identificação subjetiva cosmopolita (perspectiva de um “cidadão do mundo”) que legitime essas duas teses. A ONU não se apoia sobre os pilares da legitimidade popular. Tampouco existe uma solidariedade comunitária global amplamente difusa a ponto de reunir todos os povos do mundo em torno de um projeto de Constituição mundial. Nesse sentido, será aqui discutida a possibilidade de o pós-nacionalismo conferir legitimidade à ONU como ponto focal de uma governança pública global constitucionalmente estabelecida.

Palavras-chaves: Nações Unidas; Constituição internacional; administração pública internacional.

Abstract: This article seeks to make reflections on the current stage of public governance in international relations. From the perspective of international law, the Charter of the United Nations, of 1945, is the Constitution of the international society of States. Drawn up after World War II, the Charter provides for the formation of an unprecedented global bureaucratic structure, considering that the five major UN bodies – UNGA, UNSC, UNSG, ICJ and ECOSOC – condition under their guardianship a variety of subsidiary bodies, specialized agencies, funds, departments, programs, related organizations, regional commissions and offices. Together, these institutions constitute the core of the current international public administration. The purpose of this article is to present the arguments supporting these two theses: the constitutionalization of international relations; and the gradual institutionalization of a public administration between nation States. There is, however, a problematic little examined by legal experts: the absence of social and cultural substrate that legitimize the thesis of an international Constitution. The UN is not ideologically based on the idea of nation or of popular legitimacy, such as supported by national democratic States and their constitutions. In this sense, this article will analyze the possibility of a “post-national” ideology giving certain legitimacy to UN global public governance structure as a constitutionally established system.

Keywords: United Nations; international Constitution; international public administration.

Recebido em: fev/2016;

Aprovado em: abr/2017.