Tipificando o terrorismo no Congresso brasileiro: os projetos de lei e literatura acadêmica/Typifying terrorism in the Brazilian Congress: the bills and academic literature

Resumo

O presente estudo se debruça sobre a temática da tipificação de terrorismo no poder legislativo brasileiro. O assunto envolve certa complexidade à medida não há consenso sobre a definição do próprio termo. Portanto, o artigo resgata algumas definições da academia acerca do que vem a ser terrorismo, ressaltando dois aspectos importantes: por um lado, é necessário que haja uma definição para que os agentes de segurança possam enquadrar práticas terroristas como crime; por outro, a atribuição de terrorismo se faz pejorativa, uma vez que um grupo pode designar outro grupo ou uma prática como terrorista ou não dependendo de interesses políticos e da rivalidade de grupos existente em um contexto político-social. A partir dos conceitos da academia e de organizações que tem o terrorismo como preocupação pertinente, pode-se considerar que duas dimensões operam na tarefa de defini-lo: as motivações subjetivas das ações e os métodos pelo qual tais ações são conduzidas. Tomando como metodologia a análise das definições sobre terrorismo e análise documental dos projetos de lei no legislativo brasileiro sobre o tema e, posteriormente, a comparação entre os dois tipos de análise conclui-se que o projeto que provavelmente vá para votação no Congresso deixa de lado a dimensão da motivação subjetiva para definir práticas terroristas e considera apenas a metodologia do ato como critério para definir terrorismo.  

Palavras-Chaves: Terrorismo; Brasil; Tipificação; Projeto de Lei

Abstract: This research focuses on the typification of terrorism in the legislative power in Brazil. The issue involves complexity for there is no consensus about the definition of the term itself. Therefore, the article brings some academic definitions regarding what terrorism really is. These definitions highlight two aspects: on the one hand, it is necessary to have a definition for the security agents to consider the practices as a type of crime and punish them; on the other hand, the attribution of the term to a group or act is pejorative, once one group might call another group or a practice terrorist or terrorism depending on political interests and on group rivalry in a political and social context. From the concepts developed in the academy and in groups which have the terrorism as a preoccupation, it is possible to consider two dimensions that operate in the task of defining it: the subjective motivations of the actions and the methods in which such actions are performed. Having as methodology the analysis of the definitions on terrorism, the documentary analysis of the bills of Law in the Brazilian legislative on the same issue and the comparison between the two source of analysis, the conclusion is that the probable Bill which is to be approved excludes the subjective motivation dimension to define terrorist practices and considers only the method of the act as criterion to define terrorism.

Key Words: Terrorism; Brazil; typing, Bill.

DOI: 10.20424/2237-7743/bjir.v4n1p111-134