MARTINS, Clélia Aparecida. Normas — O Estabelecimento dos Direitos Humanos. Trans/Form/Ação, Marília, SP, v. 36, n. 1, p. 121–148, 2013. DOI: 10.1590/S0101-31732013000400009. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/transformacao/article/view/2937.. Acesso em: 22 nov. 2024.