KLEMME, Heiner F. Direito à justificação – dever de justificação: reflexões sobre um modus de fundamentação dos direitos humanos. Trans/Form/Ação, Marília, SP, v. 35, n. 02, p. 187–198, 2012. DOI: 10.1590/S0101-31732012000200010. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/transformacao/article/view/2476.. Acesso em: 22 nov. 2024.