OS LIMITES DEMOCRÁTICOS PRESENTES NA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO COMITÊ DE BACIA HIDRORÁFICA DO ALTO-TIETÊ

Abstract

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) implantada no Brasil a partir da promulgação da lei 9.433/97 reconheceu a água como um bem público, pontuando no seu texto um caráter democrático, participativo e descentralizador através da criação de comitês de bacias hidrográficas. Por outro lado, a PNRH modificou o papel do poder público federal na obrigação central, que até então lhe era atribuída, no que se refere ao controle e a gestão, além de designar a água como um bem econômico e estabelecer a cobrança pelo seu uso. Os comitês são considerados um espaço aberto para participação do usuário nas decisões a serem tomadas sobre a gestão das bacias hidrográficas. O objetivo deste artigo é analisar o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto-Tietê, buscando demonstrar de forma geral alguns aspectos do seu funcionamento, para assim questionar até que ponto questões como participação do usuário nas decisões do comitê são realmente uma realidade. Diante dos aparentes conflitos existentes entre o Estado e a sociedade civil nas reuniões do comitê, concluímos que o caráter participativo contido na lei 9.433/97 parece ter ficado apenas na retórica para legitimar como democráticas as mudanças neoliberais ocorridas no setor de águas.