PERSPECTIVAS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: O CASO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar, à luz do arcabouço teórico relacionado à avaliação e monitoramento de políticas públicas, a contribuição de mecanismos relacionados a essas funções administrativas, existentes na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, que podem ser vistos como formas de controle interno para gestão dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS. Como metodologia foi utilizada análise documental de publicações institucionais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS, que guiaram pesquisas e buscas adicionais, como aplicativos e legislações especíicas ligadas à PNAS, disponibilizadas pelo MDS. Veriicase que os recursos utilizados pelo MDS apresentam elementos de responsabilização, transparência e participação, construídos de maneira estratégica para alcançar os aspectos complicadores do federalismo brasileiro e outros necessários à implementação das políticas públicas.