Direito ao não trabalho da criança e do adolescente enquanto pressuposto para o desenvolvimento mental e físico. Revista Aurora, [S. l.], v. 7, p. 145–162, 2013. DOI: 10.36311/1982-8004.2013.v7n0.3419. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/aurora/article/view/3419.. Acesso em: 30 jun. 2024.