APONTAMENTOS SOBRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

Resumo: O presente artigo refere-se à parte da pesquisa de doutoramento em Educação junto ao Instituto de Biociências da UNESP de Rio Claro. O estudo objetiva a análise das políticas públicas de enfretamento à violência doméstica adotadas pelo Brasil, demonstrando com que serviços as mulheres em situação de violência podem contar, os quais sejam extensivos aos seus filhos e filhas. Desse modo realizou-se um mapeamento sobre a legislação brasileira e os tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, relativos aos direitos fundamentais das mulheres, conquistados a partir da segunda metade do século XX. Esses documentos foram verificados por meio da análise documental e inicialmente as pesquisas revelaram que não há previsão legal específica para as crianças e os adolescentes que vivenciam o ciclo de violência juntamente com suas genitoras.

Palavras-chave: Violência doméstica, Políticas públicas, Legislação brasileira.

Abstract: This article refers to the part of the PhD research in Education at Unesp in Biosciences Institute in the city of Rio Claro. The study aims to analyze the public policies for dealing with do mestic violence adopted by Brazil, demonstrating with which services women in situations of violence can count, which are extensive to their sons and daughters. In this way, we made a mapping of Brazilian legislation and international treaties that we resigned and ratified by Brazil, on the fundamental rights of women, conquered from the second half of the twentieth century. These documents were  verified through the documentary analys is and initially the surveys revealed that there is not a specific law for children and adolescents who experience the cycle of violence together with their mothers.

Keywords: Domestic violence. Public policy. Brazilian legislation