O USO DA BIOTECNOLOGIA COM O DEVIDO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO - UMA ANÁLISE CRÍTICA NECESSÁRIA

Resumo

Resumo: O presente artigo visa explorar a recente alteração legislativa trazida pela Lei 12.654, de 12 de maio de 2012, notadamente no que diz respeito à realização de exames periciais para obtenção do perfil genético do cidadão, como forma de identificação criminal, além de sua evidente utilização como prova para fins de investigação criminal. Analisar-se-á, de forma crítica, a real intenção do legislador, além de eventuais problemáticas decorrentes da disseminação dessa prática, especialmente no que diz respeito à afronta aos direitos fundamentais do ser humano, seja por contrariar a Constituição Federal Brasileira, seja por contrariar normas internacionais que tratam de bioética.Palavras chave: Identificação criminal. Perfil genético. Prova.