UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL: A ESPECIALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE GÊNERO

Resumo

O presente ensaio analisa as alterações trazidas pela Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a partir da verificação dos aspectos positivos e negativos da existência da especialização judicial em violência doméstica após a criação e estruturação dos Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JEVDFM) em território nacional. Investiga o tratamento diferenciado ofertado às vítimas em face da existência de uma equipe treinada e preparada para lidar exclusivamente com delitos baseados no gênero, aliada à sustentação de falência da Justiça penal realizada há época dos Juizados Especiais Criminais.