[1]
“O direito marítimo e a questão ambiental: análise acerca dos princípios da precaução e do poluidor pagador como instrumentos de efetividade jurídica no combate à poluição do meio ambiente marinho”, RA, vol. 8, nº 01, p. 53–67, fev. 2015, doi: 10.36311/1982-8004.2014.v8n01.4706.