Pereira, M.A.S. e Oliveira, L.J. de 2013. Direito ao não trabalho da criança e do adolescente enquanto pressuposto para o desenvolvimento mental e físico. Revista Aurora. 7, (dez. 2013), 145–162. DOI:https://doi.org/10.36311/1982-8004.2013.v7n0.3419.