Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447–780 X - https://doi.org/10.33027/2447-780X.2016.v2.n1.03.p38

POLÍTICAS PÚBLICAS E ORDENAMENTO JURÍDICO NO COMBATE AO

RACISMO NO BRASIL

Alexandre de Castro

Graduado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita

Filho - UNESP/ Câmpus de Marília SP (1995), é Bacharel em Direito pelo Centro

Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM (2002), Mestre em Teoria do Direito e do

Estado pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM (2005). Professor do

Curso de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade

Universitária de Paranaíba. xadrecas@gmail.com

Ana Amélia Dias da Silva

Bacharel em Direito e Especialista em Direitos Humanos pela Universidade Estadual de

Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba. Amelinhad2@hotmail.com

“A raça negra tem sofrido e ainda sofre, somente

em virtude de sua aparência física e sua respectiva

componente cultural, toda sorte de agressões. Não

apenas injuria física, mas também contínuos

ataques ao seu espírito e á sua inteligência. [...]

Fique registrado, entretanto, que a consciência

negra do negro não se rende; ela se constituiu, na

peripécia do seu sofrimento e nas vicissitudes

históricas, em armas e armaduras, em forças

espirituais que sustentam os passos e a vitalidade

de nossa raça.” (Abdias do Nascimento, 1980).

RESUMO

Apesar de o Brasil ser signatário de tratados internacionais com o compromisso de

combater o racismo em todas as suas formas de manifestação, a prática deste crime é

um problema atual a vitimizar, não só etnias de vários matizes, mas em particular os

Atua como docente no Ensino Superior nas disciplinas de Direito Constitucional, Teoria Geral do Estado,

Ciência Política e Cidadania. Em 2014 vinculou-se ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direitos

Humanos ministrando a disciplina de Fundamentos Sociológicos dos Direitos Humanos na mesma Unidade

Universitária. Membro integrante do Grupo de Pesquisa GP FORME – Formação do Educador, e do Grupo

de pesquisa Direito, Cotidiano e Construção da Sociabilidade - linha de pesquisa: Direito e Cotidiano,

ambos da FFC-Unesp/Marília, cadastrados no CNPQ e certificados pela UNESP.

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

negros. A história legislativa brasileira, na seara de políticas públicas no combate a este

crime, culminou na Lei 7.716/89 que, apesar da sua promulgação determinando punição

ao preconceito de raça e de cor, ainda presenciamos a violência decorrente do racismo

em desconformidade aos avanços e anseios da sociedade brasileira no sentido de

promover a inclusão, a igualdade racial, o desenvolvimento social, educacional e

econômico para todos. Mediante revisão bibliográfica a respeito da temática, numa

perspectiva histórica, buscamos a compreensão das causas dessa ineficácia legal e sua

impunidade, em especial no que diz respeito ao Instituto jurídico em questão.

Resultados apontam omissão do Estado com relação ao aprimoramento e aplicação

dos princípios e leis em defesa dos direitos da população negra brasileira, denunciando,

assim, a dificuldade em rompermos com passado escravista brasileiro opressor,

desembocando na falta de garantia da igualdade, do respeito e da dignidade para todos

os brasileiros.

Palavras-chave: Afro-brasileiros, Lei 7.716/89, Combate ao racismo, Políticas públicas.

PUBLIC AND LAW POLICIES IN THE FIGHT AGAINST RACISM IN BRAZIL

ABSTRACT

Although Brazil is a signatory to international treaties with commitment to fight racism

in all its manifestations, the practice of this crime is a current problem to victimize not

only ethnic groups of various sorts but especially blacks. The Brazilian legislative history,

the harvest of public policies to combat this crime, culminating in Law 7,716 / 89, despite

its enactment determining punishment to the prejudice of race and color, also

witnessed violence resulting from racism in disagreement to advances and desires of

Brazilian society to promote inclusion, racial equality, social, educational and economic

development for all. Through literature review on the theme, a historical perspective,

we seek the understanding of the causes of this legal inefficiency and impunity,

particularly with regard to the legal institute in question. Results indicate the State's

failure regarding the improvement and application of the principles and laws in defense

of the rights of black people, denouncing thus the difficulty we break with past oppressor

Brazilian slave, ending up in the absence of guarantee of equality, respect and dignity

for all Brazilians.

Keywords: Afro-Brazilian Law 7.716 / 89 Combating racism, Public Policies.

INTRODUÇÃO

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

O Brasil é um país que possui em sua conformação social uma enorme gama de

etnias, constituindo-se num mosaico de grande diversidade cultural. Fato que nos

torna conhecido mundo afora pela esplêndida diversidade nos costumes.

Particularmente em relação a um componente deste xadrez cultural, falamos

da etnia negra, após a assinatura da Lei Áurea em 1888, acreditou-se num Brasil baseado

na democracia racial e muitos acreditaram que de fato todos os seus cidadãos eram

tratados de forma igual, de possuírem as mesmas oportunidades, exercerem os mesmos

direitos, podendo assim usufruir todas as riquezas e oportunidades desta terra. Porém,

na realidade isso não acontecia, pois os reflexos do sistema colonial explorador e

opressor de quinhentos e dezesseis anos ecoam até hoje, fazendo com que, não só

negros, mas também índios e todos os seus descendentes ainda sejam explorados,

desprezados, segregados e tratados de forma diferente, muitas vezes desumana.

Ainda hoje, embora muitos neguem tratamentos diferenciados, negativos e

prejudiciais às pessoas negras, insistindo na ideologia da democracia racial, basta certa

dose de sensibilidade social ou analise de pesquisas realizadas recentemente sobre o

assunto, para comprovar a grande desigualdade existente entre brancos e negros.

Segundo o IBGE em 2013 os trabalhadores negros ganharam apenas pouco mais da

metade dos rendimentos daqueles que exercem a mesma função e tem a pele branca.

Observa-se que os negros são maioria na população carcerária brasileira, vítimas do

racismo institucional, que diante da existência de um crime, automaticamente

estereotipam e colocam o indivíduo negro como o autor do crime.

Nota-se também que a população negra constitui nas maiores vítimas da

violência urbana. Nos casos de homicídios ocorridos nos estados, cidades, locais de

grande concentração de pessoas, de desigualdades sociais e econômicas, estudos

divulgados no fim de 2013 pelo instituto de pesquisa econômico aplicado – IPEA

IPEA é uma fundação pública federal vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da

República. Suas atividades de pesquisa fornecem suporte técnico e institucional às ações governamentais

para a formulação e reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros.

Sua missão é “Aprimorar as políticas públicas essenciais ao

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

morrem duas vezes mais negros assassinados do que brancos: “O negro é duplamente

discriminado e tem a probabilidade aumentada de sofrer homicídio em cerca de oito

pontos percentuais no Brasil, por sua situação socioeconômica e por sua cor da pele

(preta ou parda)” (CERQUEIRA, 2013, p. 48), observa o estudo.

1 RACISMO: DEFINIÇÃO E SEU SURGIMENTO

Para combater o racismo dirigido os negros no Brasil é necessário romper tabus,

discutir o assunto. É necessário também evocar a escravização africana em solo

brasileiro; relembrar e contar sua verdadeira história despojada de sua humanidade.

Explorados, desfavorecidos e submetidos a toda forma de opressão, miséria e ao quase

“esquecimento” de sua condição de seres humanos e detentores de direitos.

Começamos então com o questionamento sobre do termo racismo.

Racismo é a suposição de que há raças e, em seguida, a caracterização

biogenética de fenômenos puramente sociais e culturais. E também

uma modalidade de dominação ou, antes, uma maneira de justificar a

dominação de um grupo sobre o outro, inspirada nas diferenças

fenotípicas da nossa espécie. Ignorância e interesses combinados,

como se vê.

(SANTOS, 2010, p. 12).

Racismo encontra sua base ideológica ao postular a existência de hierarquia

entre os grupos humanos (Programa Nacional de Direitos Humanos, 1998, p. 12). É

uma das formas de discriminação mais antiga da história da humanidade e se manifesta

pela intolerância das diferenças raciais, étnica, religiosas, cultural, de gêneros, de

nacionalidade e pela crença na superioridade de um povo sobre o outro.

Quando o racismo passa a ser enfrentado no Brasil pelos movimentos negros e

sociais, quando as autoridades são questionadas, depara-se com os desafios de se

reconhecer tanto a existência quanto a prática do crime, pois há os que afirmam que

desenvolvimento brasileiro por meio da produção e disseminação de conhecimentos e da assessoria ao

Estado nas suas decisões estratégicas”.

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

esse problema está superado, por outro lado os que não assumem praticar atos racistas.

O racismo tem como principal função o exercício de poder sobre a vida, a

liberdade de determinadas pessoas, no sentido de forjar diferenças biológicas entre os

homens, no intuito de submeter (seja na forma de escravidão, seja na participação

política e ainda culturalmente) os supostamente considerados diferentes e inferiores

(NASCIMENTO, 1980).

Atualmente o racismo praticado contra negros no Brasil, assume uma forma mais

ligada à discriminação, preconceito ao étnico, às características físicas, a negação da

origem africana, a cor da pele da pessoa, e neste caso os que possuem a cor de pele

negra são apresentados como inferiores e passíveis de exploração e sofrimento (SILVA,

1986). Ou seja, “[...] o racismo que o negro sofre passa pela cor de sua pele [...]”

(SANT’ANA, 2005, p. 59).

O uso do racismo e a ideia de raça, no sentido biológico, também foram

considerados inaceitáveis porque em nome dessa ideologia racista muitas injustiças

foram cometidas. Portanto, é absurda a ideia de raça, não há superioridade entre

brancos e negros, porque por mais que existisse uma pureza biológica, por que ligá-la à

ideia de superioridade com base em traços étnicos? Não há como medir superioridade

biológica, em ligação com traços étnicos, pois não é possível demonstrar o

condicionamento dessa tal superioridade psicológica, nem cultural sobre as quais o

racismo insiste. Ainda que existissem diferenças biológicas que levassem a tal “raça

pura”, “sangue puro”, nada, nem mesmo em nome da evolução da espécie humana,

justifica a submissão e escravização dos outros seres humanos considerados opostos.

(MUNANGA b, 2004).

Sabe-se que o racismo é uma forma perversa de discriminação, maléfico e

necessita ser combatido, denunciado e eliminado. Conforme assegura Sant’Ana (2005),

quando qualquer pessoa no Brasil fala em racismo a imagem humana que geralmente

lhe vem logo à mente é a do negro. E isso acontece porque o negro é a maior vítima de

todas as formas de racismo praticado neste imenso país e porque o crime de racismo

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

esta relacionado com o nosso passado histórico escravocrata; ou seja, há relações

entre a escravidão imposta a eles e o racismo sofrido por eles. (SANT’ANA, 2005, p.

40).

O racismo é uma ideologia a serviço da dominação que até hoje tem contribuído

para manutenção do status quo, de forma a segregar, utilizando de diversos

mecanismos de perseguição, pregação do medo, disseminação do ódio, na manutenção

da ignorância, tais como a desconstrução da identidade, a criação de estereótipos

negativos para denegrir a imagem dos negros (MUNANGA, 1986; SANT’ANA, 2005).

Infelizmente esses elementos negativos possuem uma força de mobilização muito

poderosa, capaz de aniquilar a razão, a solidariedade, a igualdade e a humanidade

contida nas pessoas. Pois, desde a infância há em nossa socialização fatores

direcionados a segregar e oprimir os considerados fora do “padrão”, além da grande

maioria pertencente às classes inferiores, serem educadas a não aceitarem suas

próprias origens e a viver um verdadeiro conto de fadas troiano.

2 O RACISMO DISSIMULADO: OS ESTEREÓTIPOS, AS PALAVRAS OFENSIVAS E

OUTRAS ATITUDES DISCRIMINATÓRIAS

Saber conviver com o racismo dissimulado ainda nos dias de hoje é uma questão

de sobrevivência.

Tudo isso remonta a um processo de socialização racista conforme dito

anteriormente, marcadamente branco-eurocêntrico e etnocêntrico, que ao longo da

história só enaltece imagens de indivíduos brancos, do continente europeu e dos Estados

Unidos como referências positivas em detrimento dos negros e do continente africano.

(SCHWARCZ, 2001; IANNI, 2004). Além disso, outros fatores favorecem a interiorização

e perpetuação de ideias preconceituosas, atitudes discriminatórias e racistas contra os

indivíduos negros. O uso de diversas palavras ofensivas, apelidos grotescos,

xingamentos, ironias, piadas racistas e tratamentos reiterados de opressão, segregação.

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

Quando o negro é possuidor de diploma, um bom emprego que lhe propicie

ascensão social, diz-se ter “boa aparência” (usa roupas de marca, frequenta salões de

cabeleireiro, tem os atributos e padrões de beleza impostos), sua condição facilita sua

“aceitação” e respeito pela sociedade, porém com uma condição, ele não pode se

assumir um preto, nem negro e continuar ouvindo as pessoas dizerem que ele (a) “tem

a alma branca”, que é moreninho (a), um “negro (a) de alma branca”. Ou seja, a elite

branca não aceita e nega que os negros também possuem inteligência e muita

capacidade de crescer financeiramente e se destacar nos melhores empregos.

Nota-se que o racismo não se restringe apenas nas relações interpessoais. Pois

se observa no campo da educação que materiais didático-pedagógicos (livros, revistas,

jornais, etc.) apresentam apenas pessoas brancas com e como referências positivas,

tornando-se ingredientes de peso na discriminação dos negros. Raramente, os negros

aparecem nestes materiais e quando aparecem é apenas para ilustrar o período da

escravidão do Brasil - Colônia ou, então, para ilustrar situações de subserviência ou de

desprestígio social (COELHO, 2009).

Nestas ocasiões destaca-se a existência do racismo dissimulado e dos

tratamentos de inferiorização contra a população negra nas diversas relações

cotidianas.

Atualmente ainda há poucos negros trabalhando nos órgãos públicos nas

funções de médicos, engenheiros, dentistas, advogados, analistas ou técnicos, juiz; na

posição de chefes; diretores nas empresas públicas ou privadas; são raros no mundo

da moda; não aparecem nas propagandas e nas telenovelas como pessoas bem

sucedidas e honestas, pois os poucos que existem nas telenovelas são os selecionados

pelo branqueamento (ainda não vimos um negro retinto em papéis principais, sempre

ocupam uma função de figurante, vilão, escravos, empregados domésticos, bandidos ou

personagens tolos).

Pessoas negras acabam sendo automaticamente autuadas injustamente pelos

policiais como suspeitas, são vistas como bandidos, não conseguem andar

tranquilamente e usufruírem o fruto de seu trabalho (como ter carro caro, roupas de

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

marca, objetos de ouro, pois já imaginam que ele roubou de alguém) e em sua maioria

são humilhados diante da população, sem direito a defesa, tendo que provar

constantemente que não estão fazendo nada errado. Emblemático o caso de racismo

ocorrido no ano 2009, em Osasco – SP, com um cliente negro no Supermercado

Carrefour, “confundido” com ladrão, considerado suspeito de roubar seu próprio carro

e brutalmente agredido para confessar o crime:

O segurança e técnico em eletrônica, Januário Alves de Santana, de 39

anos, foi agredido por seguranças do supermercado Carrefour, em

Osasco, na Grande São Paulo. Ele foi confundido com ladrões e

considerado suspeito de roubar seu próprio carro. O caso foi

registrado no 5º Distrito Policial da cidade. Nos próximos dias, seu

advogado, Dojival Vieira, vai ajuizar uma ação de indenização por

danos morais contra o supermercado e o Estado. “Esse caso é

emblemático e precisa ser punido com vigor para que outras situações

de discriminação racial não venham a ocorrer.” Santana é negro. O

Carrefour afirmou que acompanha a investigação policial. Segundo o

cliente, enquanto a família fazia compras, na noite do dia 7, ele

esperava no carro com a filha de 2 anos. O alarme de uma moto

disparou e ele viu dois homens correndo. O dono da moto chegou em

seguida. Santana desceu do carro e achou que os bandidos tinham

voltado. Um desses homens sacou uma arma e Santana correu. No

chão, chegaram a lutar até que um terceiro homem, que se identificou

como segurança da loja, retirou a arma e pisou na cabeça de Santana.

Segundo ele, cinco homens, que não vestiam uniformes, o levaram até

um quartinho onde o espancaram. “Eles falaram que eu ia roubar o

EcoSport e a moto. Quando disse que o carro era meu, batiam mais.”

Quando três policiais militares chegaram ao local, Santana explicou

que seus documentos estavam no carro. “Eles riam e diziam: ‘Sua cara

não nega. Você deve ter pelo menos três passagens pela polícia’. De

tanto insistir, foram até o automóvel, onde sua família o esperava.

Após conferir a documentação, os policiais foram embora. “Já passei

outros constrangimentos com esse carro. Acho que vou vender”, diz

ele. (O ESTADO DE S. PAULO, 2009).

Essa ideia preconcebida de inferiorização do negro ainda não foi desconstruída,

na verdade ela foi reafirmada com o processo de branqueamento, de desafricanização

de vários elementos culturais da sociedade brasileira (IANNI, 2004).

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

A população negra é cotidianamente exposta ao genocídio no Brasil. O "Mapa da

Violência 2013 - Homicídio e Juventude no Brasil" mostram que negros e pardos são

vítimas de 71,4% dos assassinatos no país, enquanto os homicídios entre os indivíduos

brancos foram reduzidos até 28,2%. Esses jovens assassinados em grande parte são

negros, do sexo masculino e com idade entre 14 e 25 anos (Mapa da violência, 2013).

Esse sistema perverso e seletivo de controle social tem se expressado também

nos altíssimos índices de encarceramento da população negra, que não para de crescer

no Brasil. Trata-se de um genocídio silencioso, uma guerra racista do sistema elitista e

capitalista branco contra pobres e pretos (lembrando que a maioria dos pretos são

pobres e é resultado da negação de vários direitos (educação, trabalho, moradia, saúde,

oportunidade, igualdade de tratamento), são frutos da exploração, da escravização dos

africanos e da não reparação do terrível dano, da não inserção dos ex-escravos na

sociedade pelo Estado desde o passado colonial, excluídos em um país que insiste na

não existência do racismo.

O reconhecimento social de brasileiros negros quase sempre se dá de maneira

etnocêntrica e estereotipada pelo branqueamento, sendo vistos como um ser

esforçado, trabalhador e do bem, que merecem um “voto de confiança” visão estúpida

do ideal de branqueamento onde negros são aceitos “só se comportarem como

brancos”. Ainda hoje se divulgam a ideia de que somente as populações de pele branca

possuem as qualidades de serem inteligentes, ricos, trabalhadores, de confiança e

portadoras de dignidade.

Em verdade, a população negra no Brasil continua sendo perseguida por um

passado escravista racista e opressor, convivem com o medo da violência cotidiana, com

as desigualdades sociais e continuam sendo vítimas do crime de racismo que ainda

insiste em inferiorizá-los, torná-los excluídos da sociedade, pelo simples fato de

possuírem a cor da pele escura, os traços fenótipos de origens africanas (rosto, cabelo,

aparência física considerada diferente, que são denominados como fora do padrão de

beleza). Vivencia-se uma “ditadura do senso comum” que naturalizou a proposição da

tal “democracia racial.” (COELHO, 2009).

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

Mesmo com a existência de direitos e garantias resultantes de políticas públicas

no âmbito legal, trazidos aqui pela influência da legislação internacional, assegurados

pelas normas e pela Constituição Federal brasileira, os negros continuam sendo

expostos à contínua violação de seus direitos fundamentais, quando não, considerados

cidadãos de segunda classe.

3 A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS COMO INSTRUMENTO DE

COMBATE AO RACISMO CONTRA OS NEGROS NO BRASIL

Todos os seres humanos possuem dignidade pelo simples fato de existir. Assim

sendo, a proteção da dignidade da pessoa humana é o fundamento dos Direitos

Humanos que foi criado para proteger todos os direitos indispensáveis à vida, a

integridade física, psíquica e social.

Neste sentido eis que surge a Declaração Universal dos Direitos Humanos

(DUDH), é um documento elaborado por representantes de diferentes origens jurídicas

e culturais de todas as regiões do mundo. Foi proclamada pela Assembleia Geral das

Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III)

da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e

nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos e

algumas das características mais importantes dos direitos humanos:

•

Os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade

e o valor de cada pessoa;

•

Os direitos humanos são universais, o que quer dizer que são

aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas;

•

Os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado

de seus direitos humanos; eles podem ser limitados em situações

específicas. Por exemplo, o direito à liberdade pode ser restringido se

uma pessoa é considerada culpada de um crime diante de um tribunal

e com o devido processo legal;

•

Os direitos humanos são indivisíveis, inter-relacionados e

interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos

humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar

o respeito por muitos outros;

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

•

Todos os direitos humanos devem, portanto, ser vistos como de

igual importância, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e

o valor de cada pessoa. (DUDH, 2005).

No âmbito internacional, destaca-se como marco central do combate ao racismo

a promulgação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, na qual

restou consignado que "[...] todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as

liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de

raça, cor, sexo, língua, opinião pública ou de outra natureza, origem nacional ou social,

riqueza, nascimento ou qualquer outra condição." (CALIXTO, 2015, p. 32).

Como resultado desse processo de lutas do movimento negro e do movimento

social, o Brasil reconheceu e incorporou os Direitos Humanos no seu ordenamento

jurídico, político e social, e assim se materializou na Constituição brasileira de 1988 na

garantia plena a proteção aos direitos fundamentais do homem para todos os seres

humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou

qualquer outra condição. (CARATILHA SOBRE DIREITOS HUMANOS, 2005).

E em que sentido os Direitos Humanos passaram a ser incorporados na legislação

brasileira e influenciaram o combate ao racismo no Brasil? Ao assumir o princípio do

respeito aos Direitos Humanos o ordenamento jurídico brasileiro se abre para o sistema

internacional de proteção aos Direitos Humanos e assim, a Carta de 1988 trouxe

significativas mudanças, no repúdio a discriminação e ao racismo e defendendo a

igualdade de direitos para todos independentes de cor, raça, gênero, etnia, religião,

idade, cultura, classe social, etc. (CARTILHA SOBRE DIREITOS HUMANOS, 2005).

A mobilização do movimento negro brasileiro passou, gradativamente, a

recorrer ao sistema de proteção endereçado a pessoas ou grupos particularmente

vulneráveis. A partir de 1988, com o país aberto ao sistema normativo internacional,

passa-se a reconhecer e tutelar direitos endereçados às pessoas vítimas de

discriminação racial, entre outros segmentos.

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

4 A LEI 7.716/89: COMBATE AO RACISMO, INCLUSÃO E AMPARO AO NEGRO

BRASILEIRO

A partir do século XX surgiu e se fortaleceu em todo o mundo uma nova visão

positiva a respeito do valor da diversidade racial humana, da importância de defesa

das oportunidades iguais e dos direitos humanos para todos os indivíduos. O combate

ao racismo foi auferindo espaço e obteve maior relevância, sendo acolhido na

organização do Estado brasileiro e aos poucos foi incluído na política e em nossa

legislação.

Os movimentos negro e social concentraram suas reivindicações e luta para

que as práticas discriminatórias raciais e o racismo saíssem da condição de simples

contravenção penal, disciplinada pela Lei nº 1.390/51, Lei Afonso Arinos e fossem

classificadas como um crime punível com maior rigor. As pressões da luta antirracista

chegaram até o Senado Federal e culminou na determinação do artigo 5º, inciso XLII, da

Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a prática do racismo como um crime

inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei e assim, tal

preceito normativo passou a ser incluído entre as cláusulas pétreas de nossa

Constituição Federal.

Quando se diz que o crime é inafiançável significa que não é admitida a fiança,

ou seja, a autoridade policial não pode conceder diretamente a liberdade para o

acusando, que terá que responder todo trâmite do processual preso. Mas observa-se,

porém, que essa determinação legal não vem sendo cumprido a rigor. Talvez por se

tratar de uma imposição constitucional e a Lei 7.716/89 não fazer qualquer menção á

imprescritibilidade e a inafiançabilidade e por entenderem que vá de encontro ao

princípio da proporcionalidade e da humanização das penas (JESUS, 2011).

No que diz respeito á imprescritibilidade no crime de racismo, também se depara

com a dificuldade de sua interpretação e aplicação. Quando se diz que é imprescritível,

subentende-se que o crime não prescreve, ou seja, permite que o Estado a qualquer

tempo, independente de prazo dê resposta penal para a eventual

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

prática criminosa (CAPEZ, 2014). Mas se já é difícil para a vítima provar o crime no

calor do acontecimento, como provar depois de algum tempo?

É notório que o combate à discriminação racial insere-se no sistema

especial de proteção dos direitos humanos. A tutela do direito à

igualdade e à dignidade é aqui endereçada a um sujeito de direito

concreto, historicamente situado, visto em sua especificidade e na

concreticidade de suas diversas relações, distinto pela cor, sexo, classe

social, dentre outros fatores. Assim, pode-se dizer que o caráter

“especial” dessa proteção contra o racismo embasou a consagração

da imprescritibilidade.

(CALIXTO, 2015, p. 23).

Como se vê a finalidade maior da Lei 7.716/89, quando da sua criação foi

colocar o racismo como um crime de grande relevância social e humanitário e atender

a determinações descritas na Constituição Federal. Talvez essa ideia de inafiançável e

imprescritível fosse uma estratégia penalista: regulamentar tal comportamento

humano grave e pernicioso á coletividade e que coloca em risco valores fundamentais

a convivência social, evitar o arbítrio e o casuístico advindo da ausência de padrões,

solucionar o problema “pelo medo da punição”, ou seja, punir com as sanções e penas,

buscando, assim, uma justiça igualitária (CAPEZ, 2014), para que esta questão da

discriminação ficasse eternamente na memória das pessoas, alertando inclusive para a

gravidade e a amplitude que é uma discriminação, seja ela racial, cultural ou religiosa.

Além do artigo 5º, inciso XLII da Constituição Federal anteriormente analisado,

verifica-se também que o artigo 3º, inciso IV, também fundamenta a Lei 7.716/89, ao

preconizar como objetivo fundamental da república federativa do Brasil dentre outros

o seguinte: “[...] IV- promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo,

cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” (BRASIL, 1988).

Ressalta-se também que nossa Constituição Federal de 1988 determinou em seu

art. 1º, incisos II e III, que a dignidade da pessoa humana e a cidadania são princípios

estruturais do Estado democrático de direito e assim sendo, que o país tem como

objetivo fundamental a promoção do bem de todos “[...] sem preconceito de

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” (BRASIL,

1988).

Assim, a partir desse prisma do fortalecimento da luta dos negros e da defesa de

seus interesses, eis que, um ano depois, para regulamentar o artigo 5º, inciso XLII foi

promulgada em 1989, a Lei nº 7.716/89, que formalmente colocou o racismo na

categoria de crime, apenando os “atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor”.

Adverte-se que a lei 7.716/89 quando da sua criação só se referia a discriminação e

preconceito de raça ou de cor, mas posteriormente sofreu algumas modificações,

alterações e acréscimos pela Lei 9.459/97, passando a ter a seguinte descrição: Art. 1º

Serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou

preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Conforme Jesus (2011, p. 229):

A alteração legislativa foi motivada pelo fato de que réus acusados da

prática de crime descritos na Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989

(preconceito de raça ou de cor), geralmente alegavam ter praticado

somente delitos de injuria, de menor gravidade, sendo beneficiados

pela desclassificação. Por isso, o legislador resolveu criar uma forma

típica qualificada envolvendo valores concernentes à raça, cor, etc.,

agravando a pena.

Então a Lei 9.459/97 alterou os artigos 1º e 20º da Lei nº 7.716/89 e acrescentou-

se também novo parágrafo ao art. 140 do Código Penal a “injúria racial”, ou seja, a

ofensa à dignidade, dignidade traduzida pelo sentimento próprio que a pessoa possui

a respeito de seus próprios atributos morais (JESUS, 2011). A pena mínima prevista

para a injuria racial é a reclusão de um a três anos e multa.

4.1 AS DIFICULDADES NA DENÚNCIA DOS CRIMES DE RACISMO

Apesar de nossa Constituição Federal de 1988 ter inserido em seu bojo o texto

de lei dizendo que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível e punível, as

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

pessoas ao se socorrerem no judiciário se deparam com a dificuldade de provar que

realmente sofreram um crime de racismo e não uma “simples” ofensa pessoal.

Há casos em que a vítima, ou testemunha, faça prova por meio de câmera

celular, em contraposição a defesa alegue a ilegalidade da prova; há em alguns casos

dificuldades também de se comprovar que houve o dolo, ou seja, a vontade livre e

consciente de praticar o crime; para verificar a existência do elemento subjetivo, seria

necessário o reexame de provas, o que em alguns casos é vedado pela Súmula 7 do

STJ.

As maiores expectativas sobre a legislação penal a respeito da condenação do

crime de racismo se referem à falta de aplicação das normas e à impressão de que o

criminoso não responde da forma como deveria. Com relação a essa afirmativa cita-se

um posicionamento (JESUS, 2011, p. 230) que ao criticar as penas do crime de racismo

e da injuria racial diz que:

A cominação exagerada ofende o principio constitucional da

proporcionalidade entre os delitos e suas respectivas penas.

Dificilmente um juiz irá condenar a um ano de reclusão quem chamou

alguém de “católico papa-hóstias”, ainda que tenha agido com

vontade de ofender e menosprezar. Se aplicado o novo tipo penal, de

ver-se que, além do dolo próprio da injuria, consistente na vontade de

ultrajar, o tipo requer a consciência de que o sujeito está ofendendo a

vítima por causa de sua origem, religião, raça, etc.

A persistência da prática do racismo no Brasil é percebida cotidianamente. Um

dos casos de maior repercussão registrado no mês de fevereiro de 2015, diz respeito

ao crime sofrido por um advogado baiano de trinta e quatro anos de idade, que só queria

curtir a festa de Carnaval na Bahia, mas foi impedido por conta de um ato racista

que sofreu no camarote Planeta Band. Proibiram-lhe de entrar no tal camarote apesar

de portar o ingresso que dava acesso ao local do evento, provando ter pago por sua

diversão e estar vestindo a camiseta exigida para a ocasião: o motivo de sua recusa era

a cor de sua pele.

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

Onde conseguiu essa camisa [que dá acesso ao camarote] seu negro?,

questionou o suposto chefe de produção, de prenome Marcos, ao

advogado, após barrá-lo na entrada do local. Após o episódio, Oliveira

foi empurrado e ameaçado, além de ter passado mal devido ao

aumento da pressão. “A gente se bate por aí e você vai ver!”, disse o

agressor. O caso foi protocolado no CDCN

, onde foi realizada uma

reunião ontem (16) à tarde com representantes da Defensoria Pública

(DP), Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia (OAB-BA), Sepromi e

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

(SJDHDS). (Fonte:

TV do Servidor público, 2015). [...]

A primeira

sessão que oficializou os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos

e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em 2015

debateu nesta terça-feira (24) o caso do advogado Leandro Oliveira,

vítima de racismo pela produção e segurança do camarote Planeta

Band, durante carnaval em Salvador. O fato aconteceu na sexta-feira

(13) quando Oliveira foi impedido de entrar nas dependências do

camarote, mesmo portando ingresso e camisa que garantiam o acesso

à festa. O colegiado, presidido pelo deputado Marcelino Galo (PT),

aprovou a realização de uma audiência pública conjunta com a

Comissão Especial de Promoção da Igualdade para debater o tema

racismo e violência no carnaval. Além disso, a comissão enviará um

expediente para solicitar esclarecimento das autoridades sobre a

apuração das denuncias apresentadas por Oliveira. Galo alerta para

que o caso não fique impune. “Salvador é a maior cidade negra fora

da África e os negros tem uma participação definitiva na cultura e na

construção do carnaval. Vamos dar encaminhamento a este caso e

combater de forma mais efetiva para que este ato não fique impune”,

ressalta o deputado petista. No depoimento de 22 minutos, Leandro

Oliveira relatou aos deputados que os seguranças do camarote lhe

abordaram de maneira seletiva e questionaram aonde ele teria

consigo a camisa. “Você conseguiu com quem essa camisa nego? Essa

camisa é só para convidado”. O advogado, que é negro, afirmou ainda

que apenas ele fora abordado pelos seguranças. Ante o crime de

racismo, Oliveira procurou autoridades policiais no circuito Dodô para

registrar a ocorrência, mas não obteve êxito. “A omissão frente ao

racismo no Estado é explícita. Estou vindo nesta casa, pois acredito

nessa comissão e na justiça”, observou Leandro, que

também procurou entidades ligadas aos Direitos Humanos, como o

Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra, Observatório

Racial e a Comissão de Ética e Direitos Humanos da OAB. (BRASIL 247,

2015).

Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN).

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

Conforme se observa na reportagem acima, essa vítima do racismo é um

conhecedor da lei e de seus direitos legais pela sua condição de advogado, porém

ainda deparou-se com diversas dificuldades na aplicação da lei 7.716/89 e necessitou

denunciar o caso na Assembleia Legislativa da Bahia, para uma melhor investigação de

seu caso e o ajudassem na reparação de seu direito, requisitando ainda o debate do

tema racismo e violência no carnaval.

Se uma pessoa vítima do racismo, considerando as prerrogativas mencionadas

acima, enfrentou dificuldades até para registrar o boletim de ocorrência e ainda não

obteve êxito, imagine as dificuldades que um cidadão comum, sem nenhuma

“influência” e poder aquisitivo? Casos como esses de racismo acontecem a todo o

momento, toda hora e em vários lugares do Brasil. E as autoridades que atuam no

sistema judiciário, assim como nos diferentes órgãos institucionais públicos de

assistência aos cidadãos que não aplicam a lei 7.716/89; não se enxergam como racistas,

não reconhecem que suas atitudes omissas são além de improbidade administrativas,

também um crime de discriminação racial.

Ressalta-se aqui, que o encarceramento por si só não é solução para nenhum

tipo de prática de crime. Primeiro porque nosso sistema prisional encontra-se falido,

não reeduca, e em segundo, porque o combate ao crime de racismo necessitaria de

um constante trabalho, com compromisso ético-político, antirracista, de transformação

da sociedade. Pois se tem a consciência de que para uma possível mudança é

necessário que o Estado realize outras medidas basilares de investimento em ações

educativas voltadas a igualdade racial e humanitária, em ações de investimentos social,

econômico e político no país, tais como uma melhor redistribuição de rendas, a reforma

agrária, o investimento e seriedade na aplicação dos recursos destinados a saúde,

educação, segurança, moradia, etc.

O direito Penal e Processual Penal brasileiro pode nos ajudar na questão de crime

de racismo, mas não é a solução eficiente para isso. É preciso que se deixe essa

percepção errônea que (da tal esperança de remédio na justiça penal) para encarar a

situação de frente, pois se trata de uma questão cultural.

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

Os juristas brasileiros ignoram o crime de racismo. [...] E os juízes não

veem o crime de racismo porque não aceitam o fato de que há racismo

no país. Muitas vezes as agressões são entendidas como brincadeiras.

Não existe a menor sensibilidade da Justiça para o quanto isso é

doloroso para quem sofre o preconceito.

(ABADE, 2015, p. 35).

Surge, então, o questionamento: por que o Brasil ainda convive com essas

cenas? A suposição é de que o racismo ainda habita em nosso país de forma bem

arquitetada desde os tempos de colonização até a naturalização da escravização de

forma mencionada no decorrer do presente trabalho. Não é um problema só brasileiro,

é um problema mundial. Este racismo dirigido à população negra está extremamente

enraizado em nosso cotidiano. A desigualdade de natureza racial e sua permanência no

cotidiano da sociedade brasileira é fruto da negação de direitos, ocultação do racismo,

propagação da falsa democracia racial e a reafirmação de uma hierarquia racial.

Para combater o racismo nos deparamos com outro grande desafio, talvez o

maior de todos, que é a questão de tratar a prática de racismo como uma brincadeira,

como um mal entendido, como algo natural. Mas ele não tem nada de brincadeira,

pois fere, machuca, oprime e mata. Frequentemente observam-se as seguintes frases:

“Não sou racista. Foi uma brincadeira”; “Eu tenho alguns amigos negros e a gente

normalmente brinca entre a gente”; “é só uma piada, um humor, não é racismo. Ele (a)

esta se fazendo de vítima, não sabe brincar”; “Ser politicamente correto é exagero”.

E o desafio maior encontra-se no sistema penal atual considerado como um

sistema racista onde prevalece uma leitura restritiva que faz com que muitos delitos

praticados por motivação racial não seja considerados tecnicamente como crime de

racismo. Em virtude disso o então deputado Paulo Paim em 1997 apresentou um projeto

de lei propondo a inclusão, em nosso ordenamento, do crime de injúria racista que

implica numa qualificadora, no que diz respeito à agressão contra a honra subjetiva do

indivíduo, praticada em virtude de elementos raciais.

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

Segundo a lei 7.716 o crime de racismo contra negros ocorre quando em

decorrência da raça, há impedimento ao livre exercício regular da liberdade de ir e vir.

O crime se caracteriza sempre que há cerceamento ou impossibilidade do acesso, de

ingresso em algum lugar, ou estabelecimento.

Atualmente, com a modificação da legislação, incremento de políticas públicas

e possibilidade de ascensão social da etnia negra, ou seja, a empregos e salários

melhores (negros estudantes, advogados, promotores, juiz, médicos, funcionários

público federal e estadual, professores, publicitários, empresários, políticos, etc.); bem

como a rapidez da divulgação de acontecimentos nas redes sociais, a luta está mais

visível, sem fronteiras, as redes sociais auxiliam no processo de conscientização e de

compreensão das realidades do negro na sociedade brasileira.

Há relatos de pessoas que tentam registrar queixas de racismo ou mesmo de

injúria racial, mas não conseguem, não são ouvidos. Existem casos em que a ocorrência

é anotada, erroneamente, como injúria e difamação simples, crime que tem pena

menor, encaminhadas ao Juizado Especial e as vítimas são orientadas a contratar

advogados. Fato curioso, pois além dos crimes expostos pela Lei 7.716/89, desde 2009

mesmo a injúria racial – é crime de ação pública ajuizada pelo Ministério Publico a partir

de representação da vítima.

Depara-se aqui com uma tensão relacionada à aplicação da lei. Há condenados

e presos pelo crime de racismo? Não. Se quer foram processados. O crime de racismo

é inafiançável, ou seja, determina prisão do criminoso sem direito a fiança, no entanto,

prevalece a ideia de que tal fato antijurídico é um crime de menor importância em

relação às outras tipificações.

Observa-se que há uma dificuldade na interpretação e aplicação da lei 7.716/89

em não mencionar ofensas e discriminação exteriorizadas verbalmente.

Invariavelmente, na dúvida enquadram como injúria ou ofensa pessoal e, em muitos

casos no final o processo é arquivado.

As vítimas de racismo muitas vezes são forçadas a ficarem quietas e esquecerem

o que sofreram, por não terem como comprovar a ocorrência do crime. A

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

luta pela alteração da legislação, pelo acesso à justiça, pelo reconhecimento formal do

racismo e da discriminação tem sido outra frente central de atuação de setores do

movimento negro, que não apenas lutam pelo aperfeiçoamento dos serviços de

atendimento jurídico como também pelo aprimoramento da legislação brasileira e

apoio as vítimas para requerem seus direitos na justiça.

Apesar de Lei 7.716/89 vigorar há vinte e seis anos, e em conjunto com a

Constituição Federal considerar o racismo como um "crime inafiançável e

imprescritível", punível com prisão de até cinco anos e multa, é pouco aplicada. Mas isso

não quer dizer que o racismo deixou de existir.

Quais os efeitos dessa medida, ou melhor, dessa lei na redução e combate do

racismo? Seria apenas uma utopia que se arrasta desde 1951 ou seria mais um remédio

para tratar “uma doença” incurável? Para responder a esses questionamentos pondera-

se que infelizmente vivemos em um país onde o ordenamento jurídico e a realidade

social dizem coisas bem diferentes, ou seja, nem sempre encontramos na aplicação

prática dos fatos aquilo que a lei previu.

Vivemos e acostumamos com uma terrível tradição do “positivismo” em que a

sociedade enxerga a lei processual penal como um instrumento, um remédio capaz de

solucionar todos os nossos problemas por meio da punição.

Isto é uma ideia equivocada, afinal as pessoas se esquecem de que a punição por

meio de prisões ou até mesmo por penas pecuniárias, sem outras medidas preventivas

e socioeducativas, simplesmente não são capazes de extinguir no interior das pessoas o

sentimento dessa superioridade, intolerância e violência que é exteriorizada na prática

do racismo. Mas enquanto a mudança de mentalidade não acontece defendemos que

as leis continuam sendo instrumentos valiosos de ordem e mediação dos conflitos da

sociedade.

A negação do racismo institucional impossibilita o seu enfrentamento

e a sua erradicação. Consequentemente, impede o acesso de grande

parte da população a direitos e garantias constitucionais e restringe o

pleno exercício da cidadania. Cabe às instituições investir na

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

mudança, abrindo espaço para a discussão do problema e a adoção

de ações educativas. (SANTOS, 2013, p. 3).

Mecanismos legais para a punição do crime de racismo existem, mas prová-lo

ainda é muito difícil. No entanto, a prova mais extraordinária da sua existência está na

condição de inferioridade a qual os negros ainda são colocados diariamente na

sociedade, que é comprovada por qualquer indicador social que se escolha.

Nossas leis de combate ao racismo tal qual se tem hoje por si só não resolvem os

problemas. Além de denunciar as práticas racistas, também se deve reeducar nossa

sociedade, pois, o racismo não é uma doença incurável, ninguém nasce racista, não se

nasce odiando, pelo contrário, somos ensinados desde criança a ter essas atitudes.

Sendo assim, precisamos enfrentar e desconstruir no imaginário da população, valores

simbolizados pelos estereótipos negativos, combater toda forma de exibições do ódio

racial (piadas, xingamentos, ofensas gratuitas, disseminados contra a população negra).

Precisamos investir e disseminar uma nova educação e novos valores pautados na

educação estruturada e sedimentada nos Direitos Humanos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A questão do crime de racismo, hoje, se manifesta de forma complexa e múltipla.

Em todo esse contexto, observa-se que o negro está sempre na posição de discriminado,

excluído, pois todos sabem encontrar e apontar nas pessoas as características físicas de

afrodescendentes e as considerem como inferiores.

Os relatos de crimes de racismo e discriminação racial ocorridos na atualidade

abordados neste trabalho infelizmente demonstram a realidade do nosso país apesar da

existência da importante Lei 7.716/89. O racismo ainda está vivo e distante está sua

superação.

A inserção do negro na sociedade brasileira não é apenas caso de políticas

públicas do patrocínio da igualdade; é antes de tudo uma reparação histórica. Esta

inclusão será capaz de futuramente proporcionar uma sociedade mais igualitária,

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

menos violenta, porque essa massa marginalizada representa metade da população

nacional e não ficará submissa, conformada com sua situação.

Nota-se que a Lei 7.719/89 é falha em sua aplicação, pois o racismo é visto como

um problema menor, irrelevante para o Poder Judiciário e a tipificação de tal crime em

nossa legislação é precário e enfrenta a dificuldade da vítima em comprovar e também

a propensão das autoridades em desqualificar o crime racial, reclassificando-o como

“injuria ou difamação” (JESUS, 2011).

Na reversão desse problema e promoção de um modelo de desenvolvimento que

tenha como ponto de sustentação a diversidade, a cultura da inclusão e da igualdade

conforme prega o artigo 5º da Constituição Federal, faz-se necessário encarar o racismo

como um problema do Estado e de toda a sociedade.

A equidade e o respeito à diversidade são elementos basilares para que se

alcance uma convivência social solidária e para que os Direitos Humanos não sejam letra

morta da lei.

É preciso que a sociedade brasileira entenda o processo de sua formação,

sobretudo do ponto de vista humanista pautado no respeito ás diversidades (étnicas,

religiosas, gênero, cultura, nacionalidade, etc.), onde todas as pessoas sejam capazes de

enxergar as diferenças como algo valioso, algo normal da humanidade e que não retira

o valor, nem determine superioridade ou inferioridade entre pessoas. É dever de todos

assegurar que, não só negros, mas independentemente da cor da pele, brasileiros

possam viver de acordo com suas próprias convicções e tenham todos,

indiscriminadamente, direito de construir a sua vida sem medo e sem ofensas.

REFERÊNCIAS

ABADE, Luciana. Uma justiça cega para o racismo. Jornal do Brasil, São Paulo, 29 jul.

2015. Disponível em: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2009/09/30/uma-justica-

cega-para-o-racismo/ Acesso em: 21 mai. 2015.

BRASIL. Constituição de1988. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para

assuntos jurídicos. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em:

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 16

jun. 2015.

BRASIL. Lei n° 9.459 de 13 de maio de 1997. Casa Civil. Subchefia para assuntos

jurídicos. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta

parágrafo ao artigo 140 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível

em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9459>.htm Acesso em: 23 mar. 2015.

BRASIL. Lei n° 7.716 de 5 de janeiro de 1989. Casa Civil. Subchefia para assuntos

jurídicos. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Disponível

em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9459>.htm Acesso em: 23 mar. 2015.

BRASIL 247. Olodum denuncia caso de racismo pelo planeta band. Salvador, BA, 13

fev. 2015. Disponível em:

https://www.brasil247.com/pt/247/bahia247/170217/Olodum-denuncia-caso-de-

racismo-pelo-Planeta-Band.htm Acesso em: 24 mar. 2015.

CALIXTO, Clarice Costa. Breves reflexões sobre a imprescritibilidade dos crimes de

racismo. Disponível em:

http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs.2.2/index.php/revistadireito/article/view/7049/42

63. Texto em PDF. Acesso em: 22 jun. 2015.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 18 ed. São Paulo: Saraiva: 2014. v. 1.

CARTILHAS SOBRE DIREITOS HUMANOS, 2005. CDHU - Centro de Direitos Humanos –

coleção “cartilhas sobre direitos humanos”. Racismo e direitos humanos. 2005. Évorah

Lusci e Júlio Araújo, Ana Túlia de Macedo, Liliana Lyra Jubilut, Joana Zylbersztajn

(Coordenadora). Disponível em:

www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/a.../905_cartilha_cdh_sp_racismo.pdf. Acesso em:

15 mar. 2015.

CERQUEIRA, Daniel R. C.; MOURA, Rodrigo Leandro de. Vidas Perdidas e Racismo no

Brasil. Disponível em:

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/131119_notatecnic

adiest10.pdf. Acesso em: 01 jun. 2015.

COELHO, Wilma de Nazaré Baía. A cor ausente: um estudo sobre a presença do negro

na formação de professores. 2. ed. Belo Horizonte: Mazza Edições, 2009.

IANNI, Octávio. Raças e classes sociais no Brasil. São Paulo: Brasiliense, 2004.

Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Marília, v.2, n.1, p. 38-62, jan./jun. 2016

ISSN: 2447 – 780 X

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, Volume 2: parte especial: dos crimes contra a

pessoa e dos crimes contra o patrimônio – 32ª ed. rev. Atual. – São Paulo: Saraiva,

2011.

LIMA, Heloisa Pires. Personagens negros: um breve perfil na literatura infanto-juvenil.

In: MUNANGA, Kabengele (Org.). Superando o racismo na escola. 2 ed. Brasília:

Ministério da Educação/Secretaria da Educação Continuada/Alfabetização e

Diversidade, 2005. p. 102-115.

MUNANGA, Kabengele (a). Negritude - usos e sentidos. 2 ed. São Paulo: Editora Àtica,

1986. Série Princípios.

(b). Para entender o negro no Brasil de hoje: história, realidades, problemas e

caminhos/ Kabengele Munanga, Nilma Lino Gomes – São Paulo: Global/Ação educativa

Assessoria, Pesquisa e informação, 2004. Coleção Viver, Aprender.

NASCIMENTO, Abdias a. O Quilombismo. Petrópolis/Rio de Janeiro: Editora Vozes,

1980.

O ESTADO DE S. PAULO. Cliente apanha acusado de tentar roubar o próprio carro. O

Estado de S. Paulo, São Paulo, 19 ago. 2009. Geral. Disponível em:

http://www.estadao.com.br/noticias/geral,cliente-apanha-acusado-de-tentar-roubar-

o-proprio-carro,421229. Acesso em: 03 jul. 2015.

SCHWARCZ, Lilian Moritz. Racismo no Brasil – São Paulo: Publifolha, 2001.

SANT’ANA, Antônio Olímpio de. História e conceitos básicos sobre racismo e seus

derivados. In: MUNANGA, Kabengele (Org.). Superando o Racismo na escola. 2 ed.

Brasília, DF; Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada, 2005. p. 39-

67.

SANTOS, Christiano Jorge. Crime de preconceito e de discriminação. 2 ed. São Paulo:

Saraiva, 2010.

SILVA, Djalma Antonio. O negro e a escravidão. In: SANTOS, Anízio Ferreira. (Org.). Eu,

negro: Discriminação racial no Brasil. Existe? São Paulo: Edições Loyola, 1986. p. 28-

33. Coleção Pedra de Toque.

Submetido em: 16/09/2016

Aprovado em: 16/09/2016