AS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS E O PAPEL CONSTITUCIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES

Resumo

Resumo: Este artigo foi elaborado com foco no papel das polícias militares nas manifestações públicas no cumprimento de suas atribuições constitucionais de preservação da ordem pública. O tema é iniciado com aspectos referentes aos conceitos de manifestação pública, ressaltando esse importante instrumento que representa a voz de uma sociedade e a essência dos regimes democráticos consolidados. Destaca-se o fundamento desse direito decorrente da Constituição Federal de 1988 que assegurou a todos a liberdade de reunião para fins pacíficos e sem armas, cujo exercício não é absoluto pois encontra limitações em situações previstas pela Lei Maior, como excepcionais. Sobre as polícias militares em primeiro lugar é importante mencionar suas competências, conforme previsão constitucional em capítulo específico destinado à segurança pública, para depois entender o alcance doutrinário do conceito de ordem pública e sua preservação como fundamento que legitima a atuação dessas Instituições no âmbito de seus estados. A partir desse entendimento, não só dos dispositivos constitucionais, mas também por outras previsões em legislação específica, perfeitamente recepcionada pela atual Constituição, é possível o inferir o papel das polícias militares e sua atuação nas manifestações públicas com uma função precípua de garante, assegurando a todos, participantes ou não, a segurança para que possam exercer seu direito livremente. Como conclusão deve ser reconhecida a importância das liberdades públicas, e concomitantemente garantir a segurança de todos os cidadãos no exercício pacífico e legítimo de seus direitos.

Palavras chave: Manifestação Pública; Liberdade de Reunião; Polícia Militar; Ordem Pública; Segurança Pública.

Abstract: This article was elaborated with focus on the role of the military police in the public manifestations in the fulfillment of its constitutional attributions of preservation of the public order. The theme begins with aspects related to the concepts of public manifestation, highlighting this important instrument that represents the voice of a society and the essence of consolidated democratic regimes. It should be stressed that this right derives from the 1988 Federal Constitution, which guaranteed freedom of assembly for peaceful and unarmed purposes, which is not absolute because it finds limitations in situations provided for by the Grand Law as exceptional. Regarding the military police, it is important to mention their competences, according to the constitutional provision in a specific chapter intended for public security, and then to understand the doctrinal scope of the concept of public order and its preservation as a foundation that legitimates the performance of these institutions within their States. From this understanding, not only from constitutional provisions, but also from other provisions in specific legislation, perfectly approved by the current Constitution, it is possible to infer the role of military police and their role in public demonstrations with a primary function of guarantor, All, participants or not, security so that they can exercise their right freely. In conclusion, the importance of public freedoms should be recognized, while at the same time guaranteeing the security of all citizens in the peaceful and legitimate exercise of their rights.

Keywords: Public Manifestation; Freedom of Meeting; Military Police; Public Order; Public Security.