DIREITOS HUMANOS: LIMITE NO CONTEXTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

RESUMO: O presente trabalho tem por escopo demonstrar a relevância dos Direitos Humanos e Poder de polícia como instrumento do Poder da Administração Pública necessários para a convivência pacífica entre os cidadãos de uma comunidade na busca da liberdade, da segurança e da paz. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, aliada à experiência do autor, inclusive nos meios acadêmicos, utilizando a metodologia dedutiva e indutiva, demonstrará que, apesar de uma linha tênue nos atos de polícia, mormente de segurança pública, os agentes encarregados da aplicação da lei devem observar limites jurídicos que, se não respeitados, podem causar responsabilização nas esferas administrativas, penal e civil, bem como censura de suas ações perante o Direito Internacional. Por outro viés, os limites são categóricos quando se trata de preservar os direitos dos cidadãos na esfera da segurança pública.

Palavras Chaves: polícia, poder, limites, Direitos Humanos.

ABSTRACT: This work has the scope to demonstrate the relevance of human rights and police power as Public Administration Branch of the instrument necessary for peaceful coexistence among the citizens of a community in search of freedom, security and peace. Through a literature review, alidade to the author's experience, even in academic circles, using deductive and inductive methodology, demonstrate that despite a fine line in acts of police, particularly public safety, the agents in charge of law enforcement must observe legal limits which, if not respected, can cause accountability in the administrative, criminal and civil, as well as censorship of their actions under international law. For another perspective, the limits are categorical when it comes to preserving the rights of citizens in the public safety sphere.

Key Words: Police, power limits, Human Rights.