AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA EM FACE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 12.403/11

Resumo

O presente artigo discorre, sucintamente, sobre a recente reforma de parte do Código de Processo Penal, por meio da Lei Federal nº 12.403/11 que trouxe alterações significativas no tocante à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. O foco central do trabalho foi no sentido de traçar ações de polícia ostensiva que a Polícia Militar do Estado de São Paulo poderá adotar em razão dessa nova lei, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao policial-militar para efetuar consultas, visando a identificar se a pessoa abordada, em fundada suspeita, encontra-se em cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, a fim de que a Instituição auxilie o Poder Judiciário na fiscalização indireta das medidas cautelares impostas, noticiando aquele órgão quando da constatação de descumprimento. Buscou-se, também, constatar, pela opinião dos policiais-militares entrevistados, se as ações de polícia ostensiva implantadas trarão reflexos positivos para o fortalecimento da autoridade policial-militar, bem como para a valorização deste profissional de segurança pública. Pela metodologia de pesquisa empregada, obteve-se êxito na confirmação dos objetivos e hipóteses determinadas.