LEI MARIA DA PENHA E POLÍTICA CRIMINAL: UMA CONSTANTE LUTA EM PROL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

Autores

  • Elisa Rezende OLIVEIRA
  • Henrique CAMACHO

DOI:

https://doi.org/10.36311/1983-2192.2012.v0n9.2239

Resumo

A Lei Maria da Penha surgiu em decorrência de um trabalho louvável do Poder Legislativo brasileiro que, em conjunto com a sociedade civil, buscou regulamentar as questões atinentes à violência doméstica contra a mulher, após incansáveis debates acerca da vulnerabilidade histórica do gênero feminino. A despeito de sua imprescindibilidade, questionamentos diversos já foram elencados acerca da constitucionalidade ou não deste diploma legal. O princípio da igualdade disciplina que aos iguais deve haver tratamento igual e que aos desiguais deve haver determinada diferenciação, na exata medida de suas desigualdades. Essa é a justificativa utilizada para se compreender a necessidade da existência de uma normatização em prol da defesa da dignidade da mulher. Diante dessa temática, cumpre aos estudiosos cobrar ações afirmativas por parte do Poder Judiciário, instância capaz de atuar em prol da efetivação dos direitos humanos das mulheres.

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Seção

Violência Doméstica e Acidente Juvenil