O assédio neoliberal ao SUS: o que representa a EC 95?

Resumo

Este ano, a ‘Constituição Cidadã’, como ficou amplamente conhecida, completou 30 anos. Promulgada em 5 de outubro de 1988 ela representou no Brasil o ponto nodal de uma conjuntura muito específica, no qual condensaram-se uma série de reivindicações populares – e também do setor privado – e expressou-se toda a correlação de forças de um Brasil recém ‘redemocratizado’. Nela foi contemplado o rol de direitos sociais, dentre eles, o da saúde, que, a partir de então, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), passou a figurar como direito universal. Tais direitos, ao longo desses 30 anos, sofreram uma série de ataques – a despeito da sempre alerta defesa dos movimentos sociais – sobretudo nos últimos anos, os que sucederam ao golpe de 2016 que resultou no impedimento da presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, a atual conjuntura nos impõe o dever político e teórico de trazer ao debate o ataque do capital aos direitos sociais no Brasil. A Emenda Constitucional nº 95, promulgada pelo governo golpista, que institui um novo regime fiscal e impõe um limite de gastos aos governos por 20 anos é a expressão máxima desses ataques que rompem definitivamente com o pacto estabelecido em 1988.